Questão de Legislação Militar — Demais Assuntos sobre Legislação Militar de SP — VUNESP 2022
Legislação MilitarDemais Assuntos sobre Legislação Militar de SP
- Código
- vu157117
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos do Decreto n° 20.218/82 (Define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências), é correto afirmar que se considera acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, relativos aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra com o policial-militar, quando
- Ano exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou em horário de folga ou, se determinado por autoridade incompetente, em sua prorrogação ou antecipação.
- Bexclusivamente, no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação no interesse do serviço.
- Cno deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou, ainda, em qualquer outro onde sua missão deva ter início, mesmo quando o acidente for resultado de desídia do policial militar.
- Dno exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, se determinado por autoridade incompetente, em sua prorrogação ou antecipação.
- Eno cumprimento das atividades policiais-militares, profissionais ou técnicas, e resultante de ordens, disposições regulamentares ou de legislação em vigor, exceto quando, entre outros casos, for resultado de imprudência.