Questão de Direito Processual Penal — Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão (arts. 319 a 320 do CPP) — VUNESP 2022
Direito Processual PenalDas Medidas Cautelares Diversas da Prisão (arts. 319 a 320 do CPP)
- Código
- vu157504
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Adm ( )
É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:
- Aelaboração de relatórios pormenorizados diários, semanais ou mensais, a fim de justificar suas atividades.
- Bobrigação do acusado manter-se afastado da Comarca quando a ausência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
- Cproibição de acesso à rede de computadores (Internet) ou a outros meios de informação, a fim de garantir a incomunicabilidade do acusado.
- Dinternação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do CP) e houver risco de reiteração.
- Efrequência a cursos educativos e informativos em órgãos públicos ou entidades previamente cadastradas junto ao Poder Judiciário, que tenham por finalidade ressocializar o acusado.