Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — O Ministério Público na CF — VUNESP 2022
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosO Ministério Público na CF
- Código
- vu157607
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
A empresa de internet ABC oferece serviço de instalação de tv a cabo e, para tanto, cobra taxa de instalação e mensalidade para cada ponto extra instalado nas residências. Considerando a ilegalidade da cobrança, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal decidiram ingressar com uma ação civil pública para proibir a cobrança de tal taxa. Acerca do caso narrado, é correto afirmar que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
- Aa formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende da demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.
- Bnão se admite a formação de litisconsórcio ativo em ação civil pública, sendo permitida apenas a formação de litisconsórcio passivo.
- Co litisconsórcio ativo, na situação narrada, é necessário e, portanto, deve ser admitido.
- Dnão há qualquer impedimento quanto à formação do litisconsórcio, que, neste caso, deverá ser ativo e unitário.
- Enão é possível a formação de litisconsórcio entre os Ministérios Públicos.