Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — VUNESP 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
- Código
- vu157824
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal no 7.347/85 como norma base para tanto. A partir dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:
- Apoderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e dar.
- Bem caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público, com exclusividade, assumirá a titularidade ativa.
- Cem caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis por sua propositura, serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios.
- Ddecorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
- Ea autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista têm legitimidade para a sua propositura.