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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — VUNESP 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
Código
vu157826
Banca
VUNESP
Órgão
IPMB
Ano
2022
Cargo
Adv ( )
Assinale a alternativa que demonstra corretamente as características do Inquérito Civil.
  1. AÉ um procedimento investigativo, judicial, informativo, público, facultativo, no qual o contraditório não pode ser postergado.
  2. BPode ser instaurado por qualquer dos legitimados: Ministério Público, Defensoria Pública e Associações constituídas há mais de um ano.
  3. CQuando instaurado, não impede o ajuizamento de Ação Civil Pública por outro colegitimado, ainda que idêntico o objeto.
  4. DO procedimento possui cinco fases, são elas: instauração, desenvolvimento, contraditório, produção de provas e conclusão.
  5. EA conclusão se caracteriza pela propositura da Ação Civil Pública ou pelo arquivamento. Em caso de arquivamento, o órgão ministerial possui o prazo de cinco dias para enviar os autos ao órgão superior, sob pena de falta funcional.
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GabaritoC — Quando instaurado, não impede o ajuizamento de Ação Civil Pública por outro colegitimado, ainda que idêntico o objeto.

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