Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Dos Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos — VUNESP 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDos Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos
- Código
- vu157828
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
No que diz respeito à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a alternativa correta.
- AAs ações coletivas serão propostas no foro do domicílio do menor.
- BO juízo para processar a causa terá competência relativa, devendo ser observada, no entanto, a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
- CPara as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados extraordinários o Ministério Público e a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os territórios.
- DNão é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses individuais, difusos e coletivos.
- EEm caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.