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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Contratos Mercantis — VUNESP 2022

Direito Empresarial (Comercial)Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Contratos Mercantis
Código
vu158072
Banca
VUNESP
Órgão
CM Orlândia
Ano
2022
Cargo
ProcJu ( )
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre contrato de arrendamento mercantil dispõe que
  1. Aas diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999 devem ser suportadas pelo arrendante.
  2. Baplica-se a limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto no 22.626/1933) às operações realizadas por empresas de arrendamento mercantil.
  3. Ca cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
  4. Do IOF-Crédito incide na operação de arrendamento mercantil.
  5. Eo prazo prescricional para as ações revisionais de arrendamento mercantil, na vigência do Código Civil de 2002, é vintenário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

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