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Questão de Direito Internacional Público — Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002) — VUNESP 2022

Direito Internacional PúblicoTribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002)
Código
vu158259
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2022
Cargo
CFO/QC ( )

Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), é correto afirmar que

  1. Aapresenta competência absoluta para investigar e julgar crimes contra a humanidade, não configurando obstáculo à admissibilidade de um caso pelo TPI, a existência de inquérito ou processo iniciado pelo Estado.
  2. Bapresenta competência privativa para julgar os responsáveis por crimes de genocídio, admitindo, contudo, a possibilidade de delegar dita competência ao Estado em que o crime foi praticado.
  3. Cnão tem personalidade jurídica e só poderá exercer seus poderes e funções no território de Estado Parte.
  4. Dapresenta competência subsidiária, reiterando seu caráter complementar e a responsabilidade primária do Estado em julgar violações de direitos humanos.
  5. Eo exercício de sua jurisdição só pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou do Conselho de Segurança.
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GabaritoD — apresenta competência subsidiária, reiterando seu caráter complementar e a responsabilidade primária do Estado em julgar violações de direitos humanos.

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