Questão de Direito Internacional Público — Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002) — VUNESP 2022
Direito Internacional PúblicoTribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002)
- Código
- vu158259
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2022
- Cargo
- CFO/QC ( )
Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), é correto afirmar que
- Aapresenta competência absoluta para investigar e julgar crimes contra a humanidade, não configurando obstáculo à admissibilidade de um caso pelo TPI, a existência de inquérito ou processo iniciado pelo Estado.
- Bapresenta competência privativa para julgar os responsáveis por crimes de genocídio, admitindo, contudo, a possibilidade de delegar dita competência ao Estado em que o crime foi praticado.
- Cnão tem personalidade jurídica e só poderá exercer seus poderes e funções no território de Estado Parte.
- Dapresenta competência subsidiária, reiterando seu caráter complementar e a responsabilidade primária do Estado em julgar violações de direitos humanos.
- Eo exercício de sua jurisdição só pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou do Conselho de Segurança.