Questão de Direito Internacional Público — Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002) — VUNESP 2022
Direito Internacional PúblicoTribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002)
- Código
- vu158260
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2022
- Cargo
- CFO/QC ( )
Considerando o Direito Internacional Penal e a evolução histórica dos crimes internacionais, assinale a alternativa correta.
- ADireito Internacional Penal é o ramo do direito que disciplina a persecução criminal, lei aplicável e responsabilização tanto em relação a crimes cometidos no estrangeiro por brasileiros ou por estrangeiros no território nacional como também em relação a crimes iniciados no Brasil cujo resultado se produziu em outro país.
- BOs crimes contra a humanidade foram conceituados pela primeira vez no Estatuto de Roma, inaugurando a justicialização dos direitos humanos.
- CO primeiro tribunal internacional criado para buscar a responsabilização individual por crimes em âmbito internacional foi o Tribunal para Crimes de Guerra estabelecido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- DCrimes transnacionais, aqueles que ultrapassam fronteiras, são o objeto do Direito Internacional Penal e são crimes de competência do Tribunal Penal Internacional.
- EO julgamento do Tribunal de Nuremberg consolidou o entendimento de que indivíduos poderiam ser sujeitos de Direito Internacional, sendo importante marco no processo de justicialização dos direitos humanos.