Questão de Direito Internacional Público — Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) — VUNESP 2022
Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)
- Código
- vu158261
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Del Pol ( )
Nos termos da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que a política migratória brasileira, entre outros, rege-se pelo seguinte princípio e diretriz:
- Acriminalização da migração.
- Bacesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, a assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, excetuando-se serviço bancário e seguridade social.
- Cfortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e Europa, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.
- Dautorização, em situações excepcionais, da práticas de expulsão ou de deportação coletivas.
- Ediálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante.