Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — VUNESP 2026

Competências do SUS: colaboração na proteção do meio ambiente do trabalho

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 200, VIII, determina expressamente que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) "colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho". A questão cobra a literalidade desse dispositivo, e a alternativa E o reproduz fielmente.

O art. 200 da CF/88 estabelece um rol de atribuições do SUS, que não é exaustivo — "além de outras atribuições, nos termos da lei". Isso significa que a Constituição define um núcleo mínimo de competências, mas o legislador infraconstitucional pode ampliá-las. Dentre essas atribuições, o inciso VIII trata especificamente da proteção ambiental, com uma particularidade importante: o constituinte fez questão de explicitar que o meio ambiente do trabalho está compreendido nesse conceito. Essa inclusão é relevante porque reforça o vínculo entre a saúde do trabalhador e as condições ambientais do local de trabalho, indo além da visão tradicional de meio ambiente natural.

A lógica por trás dessa atribuição é a prevenção: ao colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho, o SUS atua na redução de riscos à saúde dos trabalhadores, o que se alinha ao princípio da integralidade e à prioridade das atividades preventivas. Não se trata de uma competência exclusiva do SUS, mas de uma atuação colaborativa, em conjunto com outros órgãos, como os da fiscalização trabalhista e ambiental. A palavra-chave é "colaborar", que indica uma atuação conjunta e não isolada.

Na prática, essa colaboração se materializa, por exemplo, nas ações de vigilância em saúde do trabalhador, na identificação de agravos relacionados ao trabalho e na orientação sobre medidas de prevenção. O SUS não substitui os órgãos de fiscalização, mas atua de forma complementar, com foco na saúde pública. A distinção que importa aqui é entre "executar" (como no inciso II, que trata das ações de saúde do trabalhador) e "colaborar" (como no inciso VIII, que trata da proteção do meio ambiente do trabalho). Enquanto no primeiro caso o SUS tem atuação direta, no segundo sua atuação é de cooperação.

A pegadinha da banca está em tentar restringir essa competência a um tipo específico de empresa (pública ou privada) ou a um órgão específico (auditoria fiscal), quando a Constituição não faz essa distinção. A proteção do meio ambiente do trabalho é uma atribuição do SUS que se aplica a todos os ambientes de trabalho, independentemente da natureza jurídica do empregador. Guarde essa fronteira: a competência do SUS é ampla e colaborativa, não exclusiva nem restrita a um setor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição não é omissa sobre o tema. O art. 200, VIII, trata expressamente da colaboração do SUS na proteção do meio ambiente, incluindo o do trabalho. A omissão seria uma falha grave do constituinte, que demonstrou preocupação com a saúde do trabalhador ao longo de todo o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A auditoria fiscal do trabalho tem suas próprias atribuições, mas a Constituição não estabelece que a proteção do meio ambiente do trabalho seja competência exclusiva dela. O texto constitucional atribui ao SUS a colaboração nessa proteção, o que não exclui a atuação de outros órgãos. A palavra "exclusiva" torna a alternativa incorreta, pois a atuação é compartilhada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição não restringe a atribuição do SUS a empresas privadas. O art. 200, VIII, não faz qualquer distinção entre empresas públicas e privadas. A proteção do meio ambiente do trabalho é uma preocupação que abrange todos os ambientes laborais, independentemente da natureza jurídica do empregador. A restrição imposta pela alternativa não encontra amparo no texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa C, esta tenta restringir a atuação do SUS a um tipo específico de empresa, no caso, as públicas. A Constituição não faz essa distinção. A colaboração do SUS na proteção do meio ambiente do trabalho se aplica a todos os trabalhadores, sejam eles de empresas públicas, privadas, ou mesmo trabalhadores autônomos e informais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente o texto do art. 200, VIII, da Constituição Federal. O dispositivo é claro ao estabelecer que compete ao SUS "colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho". A expressão "nele compreendido o do trabalho" é o ponto central, pois amplia o conceito de meio ambiente para incluir o ambiente laboral, reforçando o compromisso do Estado com a saúde do trabalhador.

A questão é de literalidade pura: a banca cobra o conhecimento exato do texto constitucional. A alternativa E é a única que corresponde ao que está escrito na lei.

Gabarito: letra E