Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — VUNESP 2026

Competências do SUS: fiscalização de águas para consumo humano

Gabarito: letra B. Mateus está errado, pois a Constituição Federal atribui expressamente ao SUS a competência de "fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano" (CF, art. 200, VI). A fiscalização de água para consumo humano é, portanto, uma atribuição constitucional do Sistema Único de Saúde, e não uma intromissão indevida do servidor.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é muito mais do que a rede de hospitais e postos de saúde. A Constituição Federal, ao tratar da saúde nos arts. 196 a 200, desenhou um sistema amplo, que abrange desde a assistência terapêutica até ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador. O art. 200 é o dispositivo que enumera as competências do SUS, e seu caput já anuncia que a lista é exemplificativa: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei". Isso significa que o rol do art. 200 não é taxativo — o SUS pode exercer outras funções previstas em lei, como as da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

A competência para fiscalizar água para consumo humano está prevista em dois dispositivos que se complementam. No plano constitucional, o art. 200, VI, da CF/88 estabelece que compete ao SUS "fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano". No plano infraconstitucional, o art. 6º, VIII, da Lei 8.080/1990 inclui no campo de atuação do SUS "a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano". A água tratada e distribuída pela Companhia Água Limpa é, inequivocamente, água para consumo humano — e a presença de Escherichia coli em quantidade acima do permitido é exatamente o tipo de risco sanitário que a vigilância do SUS deve combater.

A situação hipotética descreve uma fiscalização de rotina da qualidade da água, atividade que se insere na chamada vigilância sanitária. O art. 6º, § 1º, da Lei 8.080/1990 define vigilância sanitária como "um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde". A água contaminada por coliformes fecais é um risco direto à saúde pública — pode causar doenças gastrointestinais graves —, e é precisamente sobre esse tipo de risco que o SUS deve atuar. A fala de Mateus revela uma compreensão equivocada e reducionista do SUS, limitando-o aos hospitais e à fiscalização de medicamentos, quando na verdade sua atuação é muito mais ampla.

A pegadinha central desta questão é a tentativa de reduzir o SUS a um mero prestador de serviços hospitalares. As alternativas incorretas exploram exatamente essa visão distorcida: algumas afirmam que o SUS atua "exclusivamente" ou "estritamente" em hospitais, outras tentam ampliar a competência de forma incorreta (como fiscalizar água para consumo animal, que não está prevista). A alternativa correta, por sua vez, reconhece a competência do SUS para fiscalizar bebidas e águas para consumo humano, nos termos do art. 200, VI, da CF/88. Guarde este critério: a competência do SUS para fiscalizar água é somente para consumo humano — nunca para consumo animal — e está prevista tanto na Constituição quanto na Lei Orgânica da Saúde.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência do SUS está "estritamente vinculada" aos serviços hospitalares e à fiscalização de medicamentos. É uma visão reducionista e falsa. O art. 200 da CF/88 enumera diversas outras atribuições, como executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica (inciso II), participar da formulação da política de saneamento básico (inciso IV) e fiscalizar alimentos, bebidas e águas para consumo humano (inciso VI). A palavra "estritamente" já denuncia o erro: o rol é exemplificativo, não taxativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que Mateus está errado e que cabe ao SUS, "além de outras atribuições", fiscalizar e inspecionar bebidas e águas para consumo humano. É a reprodução fiel do art. 200, VI, da CF/88, que é exatamente o dispositivo que resolve o caso: a água da Companhia Água Limpa é destinada ao consumo humano, e a presença de Escherichia coli em excesso é um risco sanitário que o SUS tem o dever constitucional de fiscalizar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o SUS atua "exclusivamente" nos serviços prestados nos hospitais. O advérbio "exclusivamente" torna a assertiva falsa, pois o SUS tem inúmeras outras atribuições, como as de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador (art. 200, II, CF/88), além da fiscalização de alimentos e águas (art. 200, VI). A atuação hospitalar é apenas uma das faces do sistema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que cabe ao SUS fiscalizar água "tanto para consumo humano quanto animal". O erro está na ampliação indevida da competência: a Constituição e a Lei Orgânica da Saúde preveem a fiscalização apenas de água para consumo humano. A fiscalização de água para consumo animal não é atribuição do SUS — é matéria de competência de outros órgãos, como os de defesa agropecuária. A alternativa acerta ao reconhecer a competência do SUS, mas erra ao estendê-la além do que a lei prevê.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que cabe ao SUS atuar "nos serviços prestados nos hospitais e nas ações de vigilância epidemiológica". A assertiva é verdadeira em parte — o SUS realmente atua em hospitais e na vigilância epidemiológica (art. 200, II, CF/88) —, mas a questão pede para julgar a fala de Mateus, que nega a competência do SUS para fiscalizar água. A alternativa não enfrenta o cerne da controvérsia e, ao omitir a competência para fiscalizar águas, acaba por endossar indiretamente a tese de Mateus. Além disso, a expressão "cabe ao SUS atuar" sugere uma limitação que não existe, pois o rol de competências é aberto.

A regra de ouro para questões como esta: o SUS não é apenas o hospital — é um sistema de saúde pública que abrange vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador, saneamento básico e fiscalização de produtos de interesse para a saúde, incluindo alimentos, bebidas e águas para consumo humano. Quando a banca tentar reduzir o SUS a uma única função, desconfie: a Constituição foi generosa ao enumerar suas atribuições.

Gabarito: letra B