Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
vu165241
Banca
VUNESP
Órgão
Rio Preto Prev
Ano
2026
Cargo
Ana Cont ( )
Para dar cumprimento ao teto remuneratório, à luz do que prescreve o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, a RIOPRETOPREV considera
Ao subsídio mensal do governador, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza adquiridas antes da EC nº 41/2003.
Bo subsídio mensal do prefeito, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Co subsídio mensal do governador, excluídas todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Dnoventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Eo subsídio mensal do prefeito, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
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GabaritoB — o subsídio mensal do prefeito, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
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Teto remuneratório no âmbito municipal: o subsídio do Prefeito como limite
Gabarito: letra B. Para dar cumprimento ao teto remuneratório no âmbito dos Municípios, a Constituição Federal determina que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito (art. 37, XI, CF/88). A alternativa correta é a que menciona o subsídio do prefeito incluindo as vantagens pessoais, pois a EC nº 41/2003 expressamente incluiu essas parcelas no cálculo do teto.
O teto remuneratório é um limite máximo de remuneração que a Constituição impõe a todos os agentes públicos, com o objetivo de evitar que os vencimentos no serviço público atinjam valores desproporcionais. A regra geral estabelece como teto máximo o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a própria Constituição criou subtetos para os entes federativos: nos Municípios, o limite é o subsídio do Prefeito; nos Estados e no Distrito Federal, o limite varia conforme o Poder (Governador no Executivo, Deputados Estaduais no Legislativo e Desembargadores do Tribunal de Justiça no Judiciário, este limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF).
A redação do inciso XI do art. 37, com a redação dada pela EC nº 41/2003, é clara ao incluir as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza no cálculo do teto. Isso significa que, para verificar se um servidor municipal está dentro do limite, devem ser somadas todas as parcelas remuneratórias, inclusive aquelas de caráter pessoal, como anuênios, quinquênios e gratificações por tempo de serviço. A inclusão dessas vantagens foi uma mudança deliberada do constituinte reformador, que pretendia afastar a interpretação anterior de que tais parcelas ficariam fora do teto.
A jurisprudência do STF, inclusive em sede de repercussão geral, consolidou esse entendimento. A Tese de Repercussão Geral 257 do STF, por exemplo, estabelece que se computam, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. Essa tese reforça que as vantagens pessoais integram o cálculo do teto, mesmo aquelas adquiridas antes da EC nº 41/2003.
A questão, portanto, testa dois pontos centrais: (1) qual é o teto aplicável no âmbito municipal (o subsídio do Prefeito, e não o do Governador ou o dos Ministros do STF); e (2) se as vantagens pessoais devem ser incluídas ou excluídas do cálculo (devem ser incluídas). A alternativa correta é a que combina esses dois elementos: subsídio do prefeito + inclusão das vantagens pessoais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o teto municipal e o teto estadual, e entre a regra anterior e a atual. O candidato pode lembrar que, antes da EC nº 41/2003, as vantagens pessoais eram excluídas do teto, e marcar a alternativa que as exclui. Mas a redação atual é expressa: incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Além disso, no âmbito municipal, o teto é o subsídio do Prefeito, não o do Governador (que é o teto do Poder Executivo estadual).
Teto remuneratório (art. 37, XI, CF): Regra geral (Subsídio dos Ministros do STF); Sub-teto municipal (Subsídio do Prefeito, Incluídas vantagens pessoais); Sub-teto estadual (Executivo: subsídio do Governador, Legislativo: Deputados Estaduais, Judiciário: 90,25% do STF)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa menciona o subsídio mensal do governador, que é o teto aplicável no âmbito do Poder Executivo estadual, não no municipal. No Município, o teto é o subsídio do Prefeito. Além disso, exclui as vantagens pessoais, contrariando a regra atual que as inclui. O erro é duplo: o teto errado (governador em vez de prefeito) e a exclusão indevida das vantagens.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está correta porque combina os dois elementos essenciais: o teto municipal é o subsídio mensal do Prefeito, e as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza devem ser incluídas no cálculo, conforme a redação do art. 37, XI, da CF/88, dada pela EC nº 41/2003. A literalidade do dispositivo é expressa ao afirmar que a remuneração e o subsídio, "percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Esta alternativa menciona o subsídio do governador, que é o teto do Poder Executivo estadual, não o municipal. Além disso, exclui todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, o que contraria a regra atual que as inclui. O erro é duplo: o teto errado (governador em vez de prefeito) e a exclusão indevida das vantagens.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta alternativa menciona o percentual de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, que é o limite aplicável no âmbito do Poder Judiciário estadual (e aos membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos), não no âmbito municipal. No Município, o teto é o subsídio do Prefeito, sem a aplicação desse percentual. Além disso, exclui as vantagens pessoais, contrariando a regra atual. O erro é triplo: o teto errado (90,25% do subsídio dos Ministros do STF em vez do subsídio do Prefeito), a exclusão indevida das vantagens e a referência a um percentual que não se aplica aos Municípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esta alternativa menciona corretamente o subsídio do Prefeito como teto municipal, mas exclui as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, contrariando a regra atual que as inclui. O erro está na exclusão indevida das vantagens, que é o ponto central da questão.