Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — VUNESP 2026
Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
- Código
- vu165242
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Rio Preto Prev
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana Cont ( )
O abono de permanência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
- Aé devido aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Bé devido aos servidores que preencheram as exigências para a aposentadoria voluntária proporcional, vigente até 31.12.2003.
- Cé devido ao servidor que completa 20 (vinte) anos de serviço público.
- Dé devido a contar da data em que os servidores vierem a preencher as exigências para aposentadoria voluntária.
- Etem seu valor dissociado do valor da contribuição previdenciária paga pelos servidores como exigência para a aposentadoria voluntária.