Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2026

Autonomia universitária e o art. 207, § 1º, da CF/1988

Gabarito: letra D. O § 1º do art. 207 da Constituição Federal faculta às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei — é exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas distorcem o conteúdo do dispositivo, misturando-o com outros princípios constitucionais da educação (art. 206) ou com a autonomia universitária do caput do art. 207.

O art. 207 da CF/1988 é o núcleo constitucional da autonomia universitária. Ele estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e que devem obedecer ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O § 1º, incluído pela EC 11/1996, é uma norma permissiva: faculta às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que observada a forma da lei. Isso significa que a admissão de estrangeiros não é uma obrigação, mas uma possibilidade, condicionada à legislação infraconstitucional (como a Lei 9.394/1996, que trata da carreira docente).

A banca explora aqui uma confusão clássica: misturar o conteúdo do § 1º (admissão de estrangeiros) com outros dispositivos constitucionais. O art. 206, por exemplo, elenca os princípios do ensino, como a igualdade de condições para acesso e permanência (inciso I) e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento (inciso II). Já o caput do art. 207 trata da autonomia e da indissociabilidade. A pegadinha está em atribuir ao § 1º algo que pertence a outro dispositivo, ou em condicionar a autonomia a requisitos que a Constituição não prevê.

Na prática, a autonomia universitária é um dos pilares do ensino superior brasileiro. Ela garante que as universidades possam definir seus currículos, suas pesquisas e sua gestão sem ingerência direta do Estado, respeitados os limites legais. O § 1º, especificamente, amplia essa autonomia ao permitir a contratação de estrangeiros, o que contribui para a internacionalização do ensino e da pesquisa. A exigência de "forma da lei" significa que a admissão deve seguir os procedimentos e requisitos estabelecidos em lei, como a comprovação de titulação e a aprovação em concurso público, quando aplicável.

Guarde a fronteira entre o caput do art. 207 (autonomia e indissociabilidade) e o § 1º (admissão de estrangeiros): é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que reproduz fielmente o texto do § 1º, sem acrescentar condições ou trocar o objeto da norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o § 1º prevê "autonomia administrativa e de gestão patrimonial, desde que a produção didático-científica seja ideologicamente isenta". Há dois erros: (1) a autonomia administrativa e de gestão patrimonial está no caput do art. 207, não no § 1º; (2) a Constituição não condiciona a autonomia à "isenção ideológica" — pelo contrário, o art. 206, II, garante a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e o art. 207 assegura a autonomia didático-científica. A banca troca o objeto do § 1º e insere uma condição inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o § 1º prevê "soberania pedagógica, desde que a gestão financeira permaneça centralizada nas instâncias superiores". O termo "soberania pedagógica" não é usado pela Constituição — o correto é "autonomia didático-científica" (caput do art. 207). Além disso, a gestão financeira das universidades é autônoma, não centralizada; o caput do art. 207 garante a "autonomia de gestão financeira e patrimonial". A alternativa inverte o sentido da norma e usa um termo estranho ao texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o § 1º prevê a "indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, desde que respeite licenças e censuras aplicadas à atividade intelectual". A indissociabilidade está no caput do art. 207, não no § 1º. Além disso, a Constituição veda a censura (art. 5º, IX, e art. 220), e a liberdade de expressão e de produção científica é garantida. A alternativa mistura o princípio da indissociabilidade com uma condição inconstitucional de censura.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto do § 1º do art. 207: "É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei". A alternativa usa "admissão de professores, técnicos e cientistas nacionais e estrangeiros" — o termo "nacionais" é um acréscimo que não altera o sentido, pois a norma se refere a estrangeiros, mas a admissão de nacionais é obviamente permitida. O núcleo da norma — a faculdade de admitir estrangeiros, condicionada à forma da lei — está corretamente reproduzido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o § 1º prevê "igualdade de condições para o acesso e a permanência estudantil, desde que condicionada a critérios de desempenho acadêmico". A igualdade de condições para acesso e permanência é um princípio do ensino previsto no art. 206, I, da CF, não no § 1º do art. 207. Além disso, a Constituição não condiciona esse direito a critérios de desempenho acadêmico — trata-se de um princípio geral que visa garantir o acesso democrático à educação. A alternativa desloca o conteúdo de um dispositivo para outro e acrescenta uma condição inexistente.

Gabarito: letra D.