Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — VUNESP 2026

Estabilidade do servidor público e perda do cargo (art. 41 da CF/1988)

Gabarito: letra D. Luan, com quatro anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, já é estável (a estabilidade é adquirida após três anos, conforme o art. 41 da CF/1988). Sendo estável, ele só pode perder o cargo nas hipóteses taxativas do § 1º do mesmo artigo: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho (esta última pendente de lei complementar). A alternativa D reproduz exatamente essa regra, incluindo a reintegração se a demissão for invalidada por sentença judicial.

A estabilidade é a garantia constitucional que assegura ao servidor público efetivo a permanência no serviço público, protegendo-o contra exonerações arbitrárias ou por mera conveniência da Administração. Ela não se confunde com o estágio probatório: este é o período de avaliação de desempenho que antecede a aquisição da estabilidade, enquanto aquela é o direito adquirido após o cumprimento dos requisitos constitucionais. No caso de Luan, ele já ultrapassou o prazo de três anos, portanto é estável — a alternativa A, que afirma que ele ainda estaria em estágio probatório por ter apenas quatro anos, está incorreta.

A perda do cargo do servidor estável é matéria de reserva constitucional: o art. 41, § 1º, da CF/1988 enumera as hipóteses taxativas. A primeira é a sentença judicial transitada em julgado, que pode decorrer de ação penal ou de ação de improbidade administrativa. A segunda é o processo administrativo disciplinar, no qual deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório — é o instrumento pelo qual a Administração apura infrações funcionais, como as faltas injustificadas e a suspeita de furto de medicamento descritas no enunciado. A terceira, ainda pendente de regulamentação por lei complementar, é a avaliação periódica de desempenho. Além dessas, há a hipótese excepcional de perda do cargo por excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, § 4º, da CF/1988.

A alternativa B erra ao afirmar que a perda do cargo dependeria impreterivelmente de sentença judicial. O processo administrativo disciplinar é via autônoma e suficiente para a demissão do servidor estável, desde que observada a ampla defesa. A alternativa C erra ao admitir a demissão imediata, sem processo administrativo — a gravidade da suspeita não dispensa o devido processo legal. A alternativa E inventa um requisito inexistente de "sabatina oral" com nota mínima, que não tem previsão constitucional.

A alternativa D é a única que espelha fielmente o texto constitucional: o servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa e, se a demissão for invalidada por sentença judicial, será reintegrado. Essa é a regra do art. 41, § 2º, da CF/1988, que também prevê a recondução do eventual ocupante da vaga. A banca explora aqui a confusão entre as hipóteses de perda do cargo e a falsa ideia de que a estabilidade tornaria o servidor "intocável" — mas a estabilidade não é vitaliciedade: ela protege contra a demissão arbitrária, não contra a demissão motivada por processo regular.

Guarde a fronteira entre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho (esta última ainda sem lei complementar). É exatamente nessa enumeração que as alternativas se dividem — a correta reconhece o processo administrativo como via legítima, enquanto as incorretas ou negam essa possibilidade ou criam requisitos inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Luan ainda estaria em estágio probatório por ter apenas quatro anos de serviço. O erro está no prazo: a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, conforme o art. 41 da CF/1988. Com quatro anos, Luan já é estável. A alternativa confunde o prazo de três anos (estabilidade) com o prazo de cinco anos, que não existe na Constituição para esse fim — o prazo de cinco anos aparece apenas no art. 19 do ADCT, para a estabilidade excepcional de servidores não concursados admitidos antes da CF/1988.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a perda do cargo dependeria impreterivelmente de sentença judicial transitada em julgado. O erro está na exclusividade: o art. 41, § 1º, II, da CF/1988 admite expressamente a perda do cargo mediante processo administrativo com ampla defesa. A sentença judicial é apenas uma das hipóteses, não a única. A alternativa também erra ao sugerir que Amanda deveria requerer a instauração de processo judicial — a via administrativa é a regra para apuração de infrações funcionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Luan deveria ser imediatamente demitido, dispensando-se o processo administrativo. O erro é grave: a demissão imediata, sem processo, viola o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionais aplicáveis a qualquer servidor, estável ou não. A gravidade da suspeita de furto não autoriza a supressão do processo administrativo disciplinar — ao contrário, exige sua instauração para apuração dos fatos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 41, § 1º, II, e § 2º, da CF/1988: o servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa e, se a demissão for invalidada por sentença judicial, será reintegrado. É exatamente o que se aplica a Luan: as faltas injustificadas e a suspeita de furto devem ser apuradas em processo administrativo disciplinar, com garantia de defesa, e a eventual demissão poderá ser anulada pelo Judiciário, com reintegração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inventa um requisito inexistente: a "sabatina oral" realizada por comissão, com nota mínima oito, para aquisição da estabilidade. A Constituição exige apenas três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão (art. 41, § 4º, da CF/1988) — não há previsão de sabatina oral nem de nota mínima. A alternativa distorce completamente o instituto da estabilidade.

Gabarito: letra D