Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2026

Direitos autorais e proteção de dados pessoais na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A Constituição Federal assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, bem como a proteção à participação individual em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas (art. 5º, XXVII e XXVIII). A alternativa correta reproduz, com precisão, o teor do inciso XXVII do art. 5º da CF/88, que trata da transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

A questão aborda a tensão entre o uso de novas tecnologias, como a inteligência artificial, e a proteção constitucional à propriedade intelectual e aos dados pessoais. O direito autoral é uma espécie de propriedade intelectual, com previsão expressa no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Esse direito não é absoluto, mas sua proteção é um direito fundamental, e a sua violação pode gerar responsabilização civil e penal.

A Constituição também assegura, no art. 5º, X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e, no art. 5º, LXXIX, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais, estabelecendo hipóteses em que o tratamento é permitido e os casos de responsabilização dos agentes de tratamento. O uso de dados pessoais de terceiros, mesmo para fins de pesquisa, deve observar as bases legais previstas na LGPD, não sendo permitido o uso livre e indiscriminado.

A inteligência artificial, por sua vez, pode ser utilizada como ferramenta de apoio à pesquisa, mas a sua utilização não afasta a necessidade de respeito aos direitos autorais e à proteção de dados pessoais. A obtenção de referências bibliográficas e dados pessoais por meio de aplicativos de IA não confere ao usuário o direito de utilizá-los livremente, sendo necessário observar a legislação aplicável. A alternativa correta, portanto, é a que reconhece o direito exclusivo dos autores sobre suas obras, conforme o art. 5º, XXVII, da CF/88.

A banca explora a confusão entre o direito autoral e a liberdade de expressão e criação intelectual, bem como a ideia de que o uso de ferramentas tecnológicas afastaria a responsabilidade por violação de direitos. É importante destacar que a liberdade de expressão e a criação intelectual não são direitos absolutos e devem ser exercidas em conformidade com os demais direitos fundamentais, como a propriedade intelectual e a proteção de dados pessoais. A questão exige o conhecimento da literalidade do art. 5º, XXVII, da CF/88, que é o dispositivo que decide a alternativa correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com fidelidade, o texto do art. 5º, XXVII, da CF/88, que assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) fixa o prazo de proteção em 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor. A alternativa está correta porque reconhece o direito exclusivo do autor e a sua transmissibilidade aos herdeiros, conforme a previsão constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a extração de dados pessoais de plataformas de IA retira a possibilidade de responsabilização por violação a direitos autorais. Isso é incorreto, pois a obtenção de dados por meio de ferramentas tecnológicas não afasta a responsabilidade por violação de direitos autorais. A responsabilização por violação de direitos autorais independe da forma como os dados foram obtidos, sendo necessário observar a legislação aplicável, como a Lei 9.610/98 e a LGPD.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o uso de imagens e dados pessoais obtidos por meio de IA pode ser empregado nas pesquisas. Isso é incorreto, pois o uso de dados pessoais deve observar as bases legais previstas na LGPD, e o uso de imagens pode violar direitos autorais e o direito à imagem (art. 5º, X, CF/88). O uso de tais dados não é livre, sendo necessário observar a legislação aplicável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que apenas as obras escritas estão abarcadas pela proteção intelectual prevista na Constituição Federal. Isso é incorreto, pois a proteção aos direitos autorais abrange obras literárias, artísticas e científicas, incluindo imagens, músicas, softwares, entre outras. O art. 5º, XXVII, da CF/88 não restringe a proteção a obras escritas, e a Lei 9.610/98 protege diversas modalidades de obras intelectuais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os dados pessoais podem ser utilizados de maneira livre, pois a Constituição assegura a liberdade de expressão e de criação intelectual. Isso é incorreto, pois a liberdade de expressão e a criação intelectual não são direitos absolutos e devem ser exercidas em conformidade com os demais direitos fundamentais, como a proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX, CF/88) e a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, CF/88). O uso de dados pessoais deve observar as bases legais previstas na LGPD.

Gabarito: letra A