Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2026

Autonomia universitária e o princípio da indissociabilidade (CF, art. 207)

Gabarito: letra A. O art. 207 da Constituição Federal determina que as universidades "obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão", sem restringir essa obrigação às instituições públicas — o dispositivo fala em "universidades" de forma genérica, abrangendo tanto as públicas quanto as privadas. É exatamente essa amplitude que a alternativa A espelha.

O art. 207 da CF/1988 é a espinha dorsal do regime jurídico das universidades no Brasil. Ele consagra a autonomia universitária em três dimensões — didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial — e, no mesmo dispositivo, impõe o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A leitura atenta do caput revela que o sujeito da norma é "as universidades", sem qualquer adjetivo restritivo (públicas ou privadas). Isso significa que o princípio da indissociabilidade é um dever que se impõe a TODAS as universidades, independentemente da natureza jurídica da mantenedora.

A autonomia universitária, por sua vez, não é absoluta. O STF já assentou que "o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo essas se submeter às leis e demais atos normativos" (RE 561.398 AgR). Ou seja, a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial convive com a necessidade de cumprimento das normas gerais da educação nacional e com a fiscalização do Poder Público. É o que se extrai também do art. 209 da CF, que condiciona a liberdade do ensino privado ao cumprimento das normas gerais e à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

A banca explora exatamente a tensão entre a autonomia universitária e os limites impostos pela ordem constitucional. A alternativa correta (A) é a única que reproduz fielmente o texto do art. 207, sem acrescentar restrições que a Constituição não fez. As demais alternativas distorcem o conteúdo do dispositivo, seja restringindo indevidamente o alcance do princípio, seja criando exigências que a CF não prevê. Guarde o critério: o art. 207 fala em "universidades" sem qualificá-las — qualquer alternativa que introduza uma distinção entre públicas e privadas, ou que imponha requisitos não previstos no texto constitucional, está errada.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o comando do art. 207 da CF, que impõe o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão a "as universidades", sem distinguir entre públicas e privadas. O termo "universidades" no caput é genérico e abrange todas as instituições universitárias, independentemente da natureza da mantenedora. A jurisprudência do STF reforça que a autonomia universitária não é soberania e que as universidades devem cumprir as normas gerais da educação nacional — o que não afasta a incidência do princípio da indissociabilidade sobre as instituições privadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o ensino universitário privado precisa ser "regulamentado pela universidade pública qualificada como referência na área". A CF, no art. 209, condiciona a liberdade do ensino privado ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público — não por outra universidade. A regulamentação é atribuição do Poder Público (União, Estados e DF, em competência concorrente, nos termos do art. 24, IX, da CF), e não de uma universidade pública específica. A alternativa confunde o papel do Estado regulador com o de uma instituição de ensino.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as universidades públicas podem firmar parcerias com entidades privadas "desde que não tenham fins lucrativos". Essa restrição não existe no texto constitucional. O art. 213, § 2º, da CF permite que as atividades de pesquisa, extensão e inovação realizadas por universidades recebam apoio financeiro do Poder Público, mas não impõe qualquer limitação quanto à natureza lucrativa das entidades parceiras. A Constituição não veda, em regra, que universidades públicas firmem parcerias com entidades privadas com fins lucrativos — a exigência de ausência de fins lucrativos é uma invenção da alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autonomia didático-científica e administrativa não se aplica às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Isso contraria o § 2º do art. 207 da CF, que expressamente estende o disposto no caput a essas instituições. A autonomia universitária, portanto, não é exclusividade das universidades — alcança também as instituições de pesquisa científica e tecnológica. A alternativa inverte o conteúdo do dispositivo constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as universidades públicas "devem contratar pesquisadores estrangeiros mediante processo seletivo". O art. 207, § 1º, da CF diz que "é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei". A palavra "facultado" indica uma faculdade, uma possibilidade — não um dever. Além disso, a CF não exige processo seletivo para essa admissão; a forma será definida em lei. A alternativa troca a faculdade por obrigação e acrescenta um requisito (processo seletivo) que a Constituição não prevê.

Gabarito: letra A.