Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2026

Liberdade de associação e vedação ao caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88)

Gabarito: letra E. A Constituição Federal garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, mas veda expressamente as associações de caráter paramilitar (art. 5º, XVII). No caso, Maria deseja constituir exatamente uma associação com esse perfil, o que é proibido — e ainda há a ilegalidade de compelir familiares a se associarem, o que viola o art. 5º, XX, da CF.

A liberdade de associação é um direito fundamental que assegura a qualquer pessoa o direito de criar, ingressar, permanecer ou sair de associações, sem interferência estatal. Esse direito, porém, não é absoluto: a própria Constituição impõe limites, vedando associações de caráter paramilitar. O conceito de "caráter paramilitar" refere-se a organizações que se estruturam de forma semelhante a forças militares, com hierarquia, disciplina e eventualmente uso de armas, o que representa risco à ordem democrática e à segurança pública.

A regra constitucional é clara: a liberdade de associação é plena apenas para fins lícitos. A criação de associações independe de autorização estatal (art. 5º, XVIII), mas isso não significa que qualquer associação possa ser constituída — a finalidade ilícita ou paramilitar é vedada. Além disso, a dissolução compulsória de associações só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, XIX), o que reforça a proteção constitucional, mas não impede a vedação prévia à constituição de associações ilícitas.

No caso concreto, Maria comete dois erros: primeiro, deseja constituir associação de caráter paramilitar, o que é vedado; segundo, compeliu seus familiares a se associarem, o que viola a liberdade negativa de associação — ninguém pode ser obrigado a se associar ou a permanecer associado (art. 5º, XX). A promessa de associação assinada pelos familiares não torna a conduta lícita, pois a liberdade de associação é um direito personalíssimo e irrenunciável.

A banca explora aqui a tensão entre a liberdade de associação e seus limites constitucionais. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa que afirma ser plena a liberdade de associação, esquecendo-se da ressalva "para fins lícitos" e da vedação expressa ao caráter paramilitar. A questão também testa o conhecimento sobre a liberdade negativa de associação, que impede a compulsão de terceiros.

Guarde a fronteira entre a liberdade de associação (plena para fins lícitos) e a vedação ao caráter paramilitar: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é plena a liberdade de associação e que a constituição da associação deve ser imediatamente deferida. O erro está em ignorar a ressalva constitucional: a liberdade é plena apenas para fins lícitos. A associação de caráter paramilitar é expressamente vedada pelo art. 5º, XVII, da CF, portanto não há que se falar em deferimento imediato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a criação da associação ilícita depende de autorização estatal prévia. O erro está em inverter a lógica constitucional: a criação de associações independe de autorização (art. 5º, XVIII), mas isso não significa que associações ilícitas possam ser criadas. A vedação ao caráter paramilitar é uma proibição material, não uma exigência de autorização prévia. A associação ilícita simplesmente não pode existir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a associação ilícita será imediatamente dissolvida, independentemente de processo judicial. O erro está em contrariar o art. 5º, XIX, da CF, que exige decisão judicial transitada em julgado para a dissolução compulsória de associações. A vedação à constituição de associação paramilitar não autoriza a dissolução administrativa ou sumária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não há ilegalidade na conduta de Maria por ter compelido apenas seus familiares. O erro está em ignorar a liberdade negativa de associação: ninguém pode ser compelido a se associar, independentemente do vínculo familiar. O art. 5º, XX, da CF protege todos, inclusive familiares, contra a compulsão associativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, apesar de ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, é vedada a de caráter paramilitar. Esta é a leitura correta do art. 5º, XVII, da CF: a liberdade de associação é plena, mas limitada aos fins lícitos, e o caráter paramilitar é expressamente vedado. A alternativa espelha exatamente o texto constitucional.

Gabarito: letra E