Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2026

Servidor público investido em mandato eletivo de Vereador

Gabarito: letra C. O art. 38, III, da Constituição Federal estabelece que, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Eduardo, professor efetivo da administração direta municipal, poderá, portanto, continuar dando aulas e receber simultaneamente o subsídio de vereador, desde que haja compatibilidade de horários.

O art. 38 da CF/88 disciplina a situação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que se elege para mandato eletivo. A regra geral é o afastamento do cargo, mas a Constituição criou um regime especial para os mandatos municipais, reconhecendo as peculiaridades locais. Para o Vereador, especificamente, a Constituição estabeleceu duas hipóteses: havendo compatibilidade de horários, o servidor permanece no cargo e acumula as remunerações; não havendo, aplica-se a regra do inciso II (afastamento com opção pela remuneração).

A lógica do dispositivo é permitir que o Vereador, cujo mandato não exige dedicação exclusiva, possa manter sua atividade profissional, desde que isso não prejudique o exercício do mandato. A compatibilidade de horários é o critério central que define o regime aplicável. Essa regra se diferencia do tratamento dado aos mandatos federais, estaduais e distritais (afastamento obrigatório) e ao mandato de Prefeito (afastamento com opção pela remuneração).

A doutrina e a jurisprudência consolidam o entendimento de que, havendo compatibilidade de horários, o Vereador pode ser promovido até por merecimento, pois a vedação constitucional do inciso IV atinge apenas os servidores afastados. O tempo de serviço, nesse caso, é contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

A pegadinha da questão está em confundir as regras aplicáveis a cada tipo de mandato. A banca explora a diferença entre o tratamento dado ao Vereador (que pode acumular) e o dado aos demais mandatos (que exigem afastamento). O candidato que não domina o art. 38, III, tende a marcar a alternativa que impõe o afastamento ou a demissão, sem perceber que a Constituição criou uma exceção específica para o mandato de Vereador.

Guarde a distinção entre os incisos do art. 38: é exatamente nela que as alternativas se dividem. O inciso III é a exceção que permite a acumulação, e é o que resolve a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Eduardo deveria ter sido afastado desde o início da campanha eleitoral. Não há previsão constitucional para afastamento do servidor durante a campanha eleitoral. O art. 38 da CF/88 trata do afastamento apenas quando o servidor é investido no mandato eletivo, ou seja, a partir da posse. Durante a campanha, o servidor pode exercer normalmente suas funções, observadas as regras eleitorais sobre desincompatibilização, que não se aplicam ao cargo de professor para o mandato de Vereador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se afastado, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. O art. 38, IV, da CF/88 estabelece que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. A alternativa inverte a regra, incluindo a promoção por merecimento como um dos efeitos, quando ela é justamente a exceção. Além disso, no caso de Eduardo, se houver compatibilidade de horários, ele não será afastado, e a vedação do inciso IV não se aplica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 38, III, da CF/88. Havendo compatibilidade de horários, o servidor investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Eduardo, professor efetivo, poderá continuar dando aulas e receber o subsídio de vereador, desde que os horários sejam compatíveis. A Constituição permite essa acumulação, que é uma exceção à regra geral de vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não é possível acumular cargos no ordenamento jurídico brasileiro, devendo Eduardo escolher entre o mandato eletivo e o cargo de professor. A Constituição Federal, no art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções, como a de dois cargos de professor e a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Além disso, o art. 38, III, permite expressamente a acumulação do mandato de Vereador com o cargo público, havendo compatibilidade de horários. A alternativa ignora essas exceções e apresenta uma regra absoluta que não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Eduardo será automaticamente demitido do cargo de professor ao ser empossado como vereador. Não há previsão constitucional de demissão automática. O art. 38 da CF/88 estabelece o afastamento do cargo, e não a demissão. O servidor mantém seu vínculo funcional, podendo retornar ao cargo após o término do mandato. A demissão é uma penalidade disciplinar, que não se confunde com o afastamento para exercício de mandato eletivo. A alternativa confunde os institutos do afastamento e da demissão.

Gabarito: letra C