Questão de Direito Constitucional — Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988) — VUNESP 2026
Direito ConstitucionalDas Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
- Código
- vu165276
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FEMA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Vest ( )
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
(Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. www.planalto.gov.br)
O artigo apresentado determina
- Aa garantia de uso coletivo das terras ocupadas por comunidades quilombolas, permanecendo o domínio jurídico dessas terras sob controle do Estado brasileiro.
- Ba criação de territórios quilombolas administrados diretamente pelo governo federal, com regulamentação específica sobre ocupação e uso da terra.
- Ca garantia de direitos fundiários vinculados à ocupação histórica dessas comunidades, com a regularização dessa garantia pelo Poder Público.
- Da incorporação das áreas quilombolas ao patrimônio público federal, com a garantia do direito de permanência das comunidades nesses territórios.
- Ea transferência obrigatória das comunidades quilombolas para territórios oficialmente delimitados pelo Estado.