Questão de Direito Constitucional — Geral — VUNESP 2026

Saúde do trabalhador: um direito social com atuação estatal ampla

Gabarito: letra A. A proteção da saúde do trabalhador é um direito social (CF, art. 6º) que se materializa por meio de ações preventivas e de vigilância sobre ambientes e processos de trabalho, com participação do Estado — inclusive do SUS, que tem competência constitucional para colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho (CF, art. 200, III) — em articulação com outras políticas públicas. A alternativa A é a única que captura essa visão integral e sistêmica, que combina o direito do trabalhador (art. 7º, XXII) com o dever estatal de saúde (art. 196) e a atuação do SUS (art. 200, III).

A questão exige que o candidato compreenda a saúde do trabalhador como um campo de atuação que não se limita à relação de trabalho, mas que integra o sistema de saúde pública. A Constituição Federal de 1988, ao incluir a saúde e o trabalho entre os direitos sociais (art. 6º), estabeleceu uma dupla proteção: uma voltada ao trabalhador individualmente considerado (art. 7º, XXII, que garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho) e outra voltada à coletividade, por meio do direito à saúde (art. 196) e da atuação do SUS (art. 200, III). Essa estrutura revela que a proteção da saúde do trabalhador é um direito de todos, não apenas dos empregados, e que o Estado tem o dever de atuar preventivamente, fiscalizando e intervindo nos ambientes de trabalho.

A Lei 8.080/1990, que organiza o SUS, detalha essa atuação. O art. 6º, I, 'c', inclui expressamente a 'saúde do trabalhador' no campo de atuação do SUS, e o § 3º do mesmo artigo define o que se entende por saúde do trabalhador: um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como à recuperação e reabilitação daqueles submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. O art. 16, V, por sua vez, atribui à direção nacional do SUS a competência de 'participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador'. Esses dispositivos demonstram que a atuação do SUS na saúde do trabalhador é ampla e preventiva, envolvendo vigilância, normatização, fiscalização e controle, e não apenas assistência aos adoecidos.

A pegadinha da banca está em reduzir o alcance da proteção constitucional. As alternativas B, C, D e E, cada uma a seu modo, tentam limitar a atuação estatal: seja colocando o sistema de saúde em papel meramente complementar (B), seja atribuindo ao Estado papel subsidiário (C), seja excluindo o monitoramento dos ambientes de trabalho da atuação estatal (D), seja negando que a saúde do trabalhador configure um campo específico de atuação das políticas públicas de saúde (E). Todas essas leituras contrariam a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais, que preveem uma atuação estatal ativa, preventiva e articulada.

Guarde a fronteira que separa as alternativas: a proteção da saúde do trabalhador é um direito social com dupla dimensão — individual (art. 7º, XXII) e coletiva (arts. 196 e 200, III) — e a atuação do SUS é ampla e preventiva, não meramente assistencial ou subsidiária. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque sintetiza com precisão o conjunto de dispositivos constitucionais citados no enunciado. Ela afirma que a proteção da saúde do trabalhador (1) integra o conjunto de direitos sociais — o que decorre do art. 6º, que inclui saúde e trabalho; (2) envolve ações preventivas e de vigilância sobre ambientes e processos de trabalho — o que decorre do art. 7º, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho) e do art. 200, III (colaboração na proteção do meio ambiente do trabalho); e (3) conta com participação do Estado, inclusive por meio do SUS, em articulação com outras políticas públicas — o que decorre do art. 196 (dever do Estado) e do art. 200, III. A alternativa espelha a visão integral da saúde do trabalhador, que não se limita à relação de emprego, mas envolve a atuação do sistema de saúde na prevenção e na vigilância.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao afirmar que a proteção constitucional à saúde do trabalhador se materializa principalmente por meio das normas trabalhistas de segurança e medicina do trabalho, cabendo ao sistema de saúde atuação complementar voltada prioritariamente à assistência aos trabalhadores adoecidos. Essa leitura inverte a lógica constitucional: o SUS não tem atuação meramente complementar ou assistencial, mas sim ampla e preventiva. O art. 200, III, da CF atribui ao SUS a competência de colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho, e a Lei 8.080/1990 detalha essa atuação, incluindo a vigilância epidemiológica e sanitária, a normatização, a fiscalização e o controle das condições de trabalho (art. 6º, § 3º, e art. 16, V). A saúde do trabalhador é um campo de atuação próprio do SUS, não um apêndice da legislação trabalhista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao afirmar que a garantia de redução dos riscos inerentes ao trabalho se refere sobretudo à adoção de medidas técnicas no âmbito das empresas, cabendo ao Estado papel subsidiário quando essas medidas se mostrarem insuficientes. Essa leitura reduz a proteção constitucional a uma questão de gestão empresarial, quando na verdade o Estado tem papel ativo e primário na proteção da saúde do trabalhador. O art. 196 da CF estabelece que a saúde é dever do Estado, e o art. 200, III, atribui ao SUS a competência de colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho. A atuação estatal não é subsidiária, mas concorrente e preventiva, envolvendo fiscalização, normatização e vigilância, como detalha a Lei 8.080/1990.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao afirmar que a atuação estatal na proteção da saúde do trabalhador decorre da garantia geral do direito à saúde, mas não inclui atribuições relacionadas ao monitoramento dos ambientes e processos de trabalho, que permanecem no campo da regulação trabalhista. Essa leitura é frontalmente contrária ao art. 200, III, da CF, que atribui ao SUS a competência de colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho, e ao art. 6º, § 3º, da Lei 8.080/1990, que inclui no campo da saúde do trabalhador a participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho (inciso II) e a participação na normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador (inciso III). O monitoramento dos ambientes de trabalho é, portanto, atribuição expressa do SUS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao afirmar que a previsão constitucional relativa à saúde e segurança no trabalho orienta a adoção de medidas preventivas nas relações laborais, sem, contudo, configurar um campo específico de atuação das políticas públicas de saúde. Essa leitura contraria o art. 200, III, da CF, que atribui ao SUS a competência de colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho, e o art. 6º, I, 'c', da Lei 8.080/1990, que inclui expressamente a 'saúde do trabalhador' no campo de atuação do SUS. A saúde do trabalhador é, sim, um campo específico de atuação das políticas públicas de saúde, com definição legal própria (art. 6º, § 3º, da Lei 8.080/1990) e competências detalhadas para cada esfera de gestão do SUS (art. 16, V, para a direção nacional).

Gabarito: letra A.