Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2026
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu167681
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2026
- Cargo
- Med ( )
Um médico do trabalho comparece a uma assembleia organizada por sindicato laboral, atendendo a convite para esclarecer sobre a garantia de emprego decorrente de agravos à saúde relacionados ao trabalho. Questionado por um trabalhador sobre a estabilidade no emprego em caso de doença ocupacional, com base na jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, o médico deve esclarecer que
- Aa exigibilidade da estabilidade provisória está condicionada, em todos os casos, ao afastamento superior a 15 dias e à percepção do auxílio-doença acidentário (espécie 91).
- Ba configuração do direito à estabilidade depende da emissão prévia da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) por parte do empregador, sendo vedada a prova do nexo por outros meios.
- Ca estabilidade provisória é instituto destinado exclusivamente aos casos de incapacidade laboral permanente e definitiva para a função habitualmente exercida.
- Da estabilidade pode ser reconhecida se constatada, após a despedida, por doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, prescindindo do afastamento superior a 15 dias.
- Eo direito à manutenção do contrato de trabalho restringe-se às patologias listadas nos anexos do Decreto nº 3.048/99, sendo vedado o reconhecimento de nexo concausal para fins de estabilidade.