Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — VUNESP 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- vu167736
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Matão
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cont Leg ( )
No âmbito da gestão fiscal responsável, a Lei Complementar n° 101/2000 impõe restrições rigorosas à prática de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal, especialmente em períodos sensíveis do ciclo político e administrativo, bem como quando o ente já se encontra próximo ou acima dos limites legais. Considerando essas restrições, assinale a alternativa correta.
- AO aumento de despesa com pessoal é permitido a qualquer tempo, desde que exista saldo disponível e autorização orçamentária.
- BA ultrapassagem do limite de despesa com pessoal não implica restrições imediatas, sendo necessário aguardar o encerramento do exercício financeiro.
- CMesmo após atingir o percentual máximo permitido, o ente público pode conceder reajuste e ampliar o quadro de pessoal, desde que haja crescimento da arrecadação.
- DAs limitações relativas à despesa com pessoal aplicam-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes.
- EÉ nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal quando não observadas as exigências legais, inclusive quando praticado nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão.