Questão de Legislação de Trânsito — Volume III - Sinalização Vertical de Indicação (Anexo III da Res. CONTRAN nº 973/2022) — VUNESP 2026

Sinalização Vertical de Indicação — Placa SAU-28 (Fiscalização Eletrônica)

Gabarito: letra D. A placa representada na imagem é a SAU-28 — Fiscalização eletrônica, que integra o grupo de sinalização vertical de indicação de serviços auxiliares, conforme o Anexo III da Resolução CONTRAN nº 973/2022. A alternativa correta é a letra D.

A sinalização vertical de trânsito é classificada em três grandes grupos: regulamentação (placas circulares, que impõem obrigações ou proibições), advertência (placas em losango amarelo, que alertam para condições perigosas) e indicação (placas retangulares, que orientam o condutor sobre destinos, serviços auxiliares e informações úteis). A placa de fiscalização eletrônica pertence a este último grupo, mais especificamente à subcategoria de serviços auxiliares, que reúne pictogramas que informam a existência de serviços ao longo da via, como posto de gasolina, restaurante, hotel, pedágio e, no caso em tela, fiscalização eletrônica.

A função da placa SAU-28 é meramente informativa: ela não impõe uma conduta obrigatória ao condutor, mas o alerta para a existência de um ponto de fiscalização eletrônica de trânsito (radar, lombada eletrônica, etc.) adiante. Essa distinção é fundamental: enquanto as placas de regulamentação (como a R-19, de velocidade máxima) geram infração se desobedecidas, as placas de indicação apenas orientam e informam, sem caráter coercitivo direto.

A Resolução CONTRAN nº 920/2022, que trata dos sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, reforça essa natureza informativa ao dispor que, quando utilizado esse tipo de sistema, não é obrigatória a utilização de sinalização vertical de indicação educativa prevista no Anexo II do CTB. Ou seja, a placa de fiscalização eletrônica é um instrumento de orientação ao condutor, e sua ausência não invalida a autuação, embora sua presença seja recomendada para transparência e segurança jurídica.

A pegadinha da banca, nesta questão, está em confundir a placa SAU-28 com outras placas de serviços auxiliares visualmente semelhantes, como a SAU-18 (Pedágio) ou a SAU-13 (Hotel). O pictograma da fiscalização eletrônica, porém, é específico: representa um equipamento de monitoramento (geralmente um radar ou câmera) sobre um suporte, diferindo do desenho de uma cabine de pedágio ou de uma cama de hotel. O candidato que não conhece o repertório completo de pictogramas do Anexo III pode facilmente cair na tentação de escolher uma alternativa que pareça "mais comum", como pedágio, mas a leitura atenta do símbolo é decisiva.

Guarde a fronteira entre os grupos de sinalização vertical e, dentro do grupo de indicação, a subcategoria de serviços auxiliares: é exatamente nela que as alternativas desta questão se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A placa de Hotel é a SAU-13, cujo pictograma representa uma cama ou um edifício com a letra "H". A imagem da questão mostra um equipamento de fiscalização eletrônica, não um hotel. A confusão é possível porque ambas são placas de indicação de serviços auxiliares, mas os símbolos são distintos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A placa de Pedágio é a SAU-18, que apresenta o desenho de uma cabine de cobrança com uma barreira. O pictograma da questão não corresponde a essa representação. A banca explora a semelhança de contexto (ambas são placas de serviços auxiliares em rodovias), mas o símbolo é claramente de um radar de fiscalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A placa de Pronto-Socorro é a SAU-10, que traz o símbolo de uma cruz ou de um serviço de saúde. A imagem da questão não apresenta nenhum elemento de saúde, sendo, portanto, uma alternativa claramente distante do pictograma mostrado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A placa representada é a SAU-28 — Fiscalização eletrônica, que integra o grupo de sinalização vertical de indicação de serviços auxiliares do Anexo III da Resolução CONTRAN nº 973/2022. Seu pictograma representa um equipamento de monitoramento eletrônico de trânsito, informando ao condutor a existência de fiscalização eletrônica adiante. A função é informativa, não regulamentadora, e sua utilização, conforme a Resolução CONTRAN nº 920/2022, não é obrigatória quando empregado sistema automático não metrológico de fiscalização.

Gabarito: letra D