Questão de História — Geral — VUNESP 2026

O projeto de lei [da Anistia] trazia de volta os exilados, libertava presos e permitia aos clandestinos reassumir sua identidade. Prescrevia, contudo, uma anistia limitada, restrita e recíproca. Não incluía 195 presos políticos condenados por ações armadas — denominadas pelos militares “crimes de sangue” — nem assegurava reversão aos postos ocupados por quem perdera o emprego ou fora aposentado no serviço público por força da ditadura. Nos dois casos, a lei teve conserto. Grave — e até hoje sem conserto — era a cláusula de reciprocidade que estendia a concessão de anistia a todos que cometeram crimes políticos ou conexos. Foi essa cláusula que aprovou a impunidade para os militares e, mais de trinta anos depois, continua impedindo a responsabilização individual dos coautores dos crimes praticados pelo Estado durante a ditadura.

(Lilia Moritz Schwarcz e Heloisa Murgel Starling. Brasil: uma biografia, 2018. Adaptado.)

O excerto analisa aspectos da Lei de Anistia de 1979 e atesta que, no momento em que foi sancionada, essa Lei