Questão de Legislação de Trânsito — Da Habilitação (arts. 140 a 160 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2026

Porte do documento de habilitação — dispensa na fiscalização

Gabarito: letra B. O art. 159, § 1º-A, do CTB dispensa o porte do documento de habilitação quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado. A regra é exatamente essa: a dispensa depende da possibilidade de consulta eletrônica, e não de qualquer outra condição pessoal ou circunstancial.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no art. 159, § 1º, que é obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Essa é a regra geral. A exceção, criada pelo § 1º-A, é a possibilidade de o agente de trânsito verificar a habilitação por meio de sistema informatizado no momento da abordagem. A lógica é simples: se a autoridade consegue confirmar eletronicamente que o condutor é habilitado, não há razão para exigir o documento físico.

A mesma sistemática aparece no art. 133, parágrafo único, do CTB, que trata do porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA): o porte é dispensado quando for possível o acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. Há, portanto, um paralelo claro entre a dispensa do porte da CNH e a dispensa do porte do licenciamento — ambos condicionados à consulta eletrônica.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: inverter a condição. A alternativa C diz que a dispensa ocorre quando não for possível o acesso ao sistema informatizado — exatamente o contrário do que prevê a lei. Se não há acesso ao sistema, o condutor deve apresentar o documento físico. As demais alternativas (título de eleitor, idade superior a 80 anos, condução de pessoa doente) não têm qualquer previsão legal como causa de dispensa do porte.

Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

Art. 159, § 1º-A — "O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado."

Guarde a fronteira: a dispensa do porte da CNH está condicionada à possibilidade de consulta eletrônica. É nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O título de eleitor não é documento de habilitação e não tem qualquer relação com a dispensa do porte da CNH. A lei não prevê essa hipótese. O art. 91-A da Lei 9.504/1997 trata do título de eleitor apenas no contexto da votação, exigindo documento de identificação com fotografia — nada a ver com trânsito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a hipótese do art. 159, § 1º-A, do CTB: a dispensa do porte ocorre quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte o sentido da norma. A dispensa ocorre quando for possível o acesso ao sistema informatizado, não quando não for possível. Se não há acesso ao sistema, o condutor deve apresentar o documento físico — a regra do § 1º do art. 159 permanece aplicável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A idade do condutor não é critério para dispensa do porte do documento. A lei não prevê essa hipótese. A idade influencia apenas a periodicidade do exame de aptidão física e mental (art. 147, § 2º, do CTB), não o porte da CNH.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Conduzir pessoa doente não é hipótese de dispensa do porte do documento de habilitação. A lei não prevê essa situação. O condutor que estiver à direção do veículo deve portar a CNH ou a Permissão para Dirigir, independentemente de quem esteja no veículo.

Gabarito: letra B — a dispensa do porte do documento de habilitação ocorre quando for possível o acesso ao sistema informatizado para verificar a habilitação do condutor.