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Questão de Legislação de Trânsito — Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2026

Legislação de TrânsitoDo Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997)
Código
vu168814
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Tremembé
Ano
2026
Cargo
Moto ( )
As características dos veículos, bem como suas especificações básicas, configuração e condições indispensáveis para o registro, licenciamento e circulação, conforme o art. 97 do CTB, e de acordo com a finalidade e aplicação de cada veículo, serão estabelecidas pelo
  1. ADepartamento Estadual de Trânsito.
  2. BConselho Nacional de Trânsito.
  3. CDepartamento Nacional de Trânsito.
  4. DDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
  5. EConselho Estadual de Trânsito.
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GabaritoB — Conselho Nacional de Trânsito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para estabelecer características dos veículos — CONTRAN

Gabarito: letra B. O art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a competência para estabelecer as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação, em função de suas aplicações. O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o art. 7º, I, do CTB.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerce atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação e habilitação de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e aplicação de penalidades (art. 5º do CTB). Dentro dessa estrutura, cada órgão tem competências específicas: o CONTRAN é o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo (art. 7º, I); os CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos normativos, consultivos e coordenadores em âmbito estadual e distrital (art. 7º, II); os órgãos executivos de trânsito (DETRAN, por exemplo) executam o registro, o licenciamento e a fiscalização (art. 22, III); e o órgão máximo executivo de trânsito da União (atualmente a Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN) coordena a execução da política nacional (art. 19).

A questão cobra exatamente a competência normativa para definir as características dos veículos. O art. 97 do CTB é expresso ao atribuir essa função ao CONTRAN, e não aos órgãos executivos ou aos conselhos estaduais. A razão é lógica: as características dos veículos precisam ser padronizadas em todo o território nacional, para que um veículo registrado em um estado possa circular em qualquer outro sem necessidade de adaptações. Se cada estado ou município pudesse definir suas próprias especificações, haveria um caos normativo e técnico. Por isso, a competência é do órgão máximo normativo do Sistema, que edita resoluções de observância obrigatória por todos os demais órgãos.

Na prática, o CONTRAN exerce essa competência por meio de resoluções, como a Resolução CONTRAN nº 916/2022, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão e sobre modificações em veículos, e a Resolução CONTRAN nº 882/2021, que trata do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) para veículos de tração, de carga, especiais e de transporte coletivo. Essas resoluções detalham as características que os veículos devem ter para serem registrados, licenciados e circular.

A pegadinha da banca está em confundir o órgão normativo (CONTRAN) com o órgão executivo (DETRAN, DENATRAN/SENATRAN) ou com o órgão rodoviário (DNIT). O DETRAN executa o registro e o licenciamento, mas não define as características; o DENATRAN (atual SENATRAN) é o órgão máximo executivo, mas a norma que estabelece as características é do CONTRAN; o DNIT é responsável pela infraestrutura e fiscalização em rodovias federais, não pela normatização de veículos. Guarde essa distinção: quem define as características é o CONTRAN; quem executa o registro e o licenciamento é o DETRAN; quem coordena a execução é o órgão máximo executivo da União.

Características dos veículos (art. 97 CTB)
  • 1Quem estabelece
    • CONTRAN (órgão máximo normativo)
  • 2Quem executa
    • DETRAN (registro/licenciamento)
    • SENATRAN (coordenação executiva)
  • 3Quem não participa
    • DNIT (infraestrutura rodoviária)
    • CETRAN (âmbito estadual)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é um órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Sua competência é executar o registro, o licenciamento e a vistoria de veículos, conforme o art. 22, III, do CTB, mas não estabelecer as características dos veículos. A banca tenta confundir o executor com o normatizador: o DETRAN aplica as normas do CONTRAN, não as cria.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, I, do CTB). O art. 97 do CTB atribui a ele a competência para estabelecer as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação, em função de suas aplicações. É a literalidade do dispositivo que resolve a questão.

Art. 97CTB

Art. 97 — "As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações"

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) — atualmente denominado Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) — é o órgão máximo executivo de trânsito da União. Sua competência é executar a política nacional de trânsito, coordenar os órgãos do Sistema e fornecer informações sobre registros de veículos e condutores (art. 19, XIV, do CTB). Ele não tem competência normativa para estabelecer as características dos veículos; essa atribuição é do CONTRAN. A banca troca o órgão executivo pelo normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é um órgão executivo rodoviário da União, responsável pela infraestrutura e pela fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais (conforme o Tema 965 do STJ). Ele não tem qualquer competência para estabelecer características de veículos. A banca insere esse distrator para testar se o candidato conhece a diferença entre órgão normativo, executivo de trânsito e executivo rodoviário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é um órgão normativo, consultivo e coordenador em âmbito estadual (art. 7º, II, do CTB). Sua competência é acompanhar e coordenar as atividades de trânsito no Estado, articulando os órgãos do Sistema e reportando-se ao CONTRAN (art. 14, VIII, do CTB). Ele não pode estabelecer características de veículos, pois isso exigiria padronização nacional, que é atribuição exclusiva do CONTRAN.

Gabarito: letra B

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