Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Taxas, Preços Públicos e Pedágio — VUNESP 2026

Taxa de coleta de lixo: natureza jurídica e base de cálculo

Gabarito: letra E. O serviço de coleta, remoção e destinação de lixo é um serviço público específico e divisível, o que autoriza a cobrança de taxa (CF, art. 145, II), e a utilização da metragem do imóvel como um dos elementos de cálculo é constitucional, desde que não haja identidade integral com a base de cálculo do IPTU (Súmula Vinculante 29 do STF).

A questão exige distinguir as espécies tributárias e, sobretudo, conhecer a jurisprudência do STF sobre a base de cálculo das taxas. O tributo cobrado pela coleta de lixo é uma taxa de serviço, pois seu fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN). A coleta de lixo domiciliar é um serviço que pode ser destacado em unidades autônomas (específico) e utilizado separadamente por cada usuário (divisível), o que o enquadra perfeitamente no conceito de taxa.

A grande controvérsia, explorada pela banca, é saber se a taxa pode usar a metragem do imóvel como elemento de cálculo. A resposta é sim, desde que não haja identidade integral com a base de cálculo de um imposto. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 29, que reproduz a tese fixada no Tema 146 de Repercussão Geral. A lógica é que a metragem do imóvel é apenas um dos elementos utilizados para dimensionar o custo do serviço, não se confundindo com o valor venal do imóvel, que é a base de cálculo do IPTU (art. 33 do CTN).

Na prática, o STF entende que imóveis maiores tendem a produzir mais lixo, o que justifica a utilização da metragem como critério de rateio do custo do serviço. Isso não viola o art. 145, § 2º, da CF, que veda apenas a identidade integral entre a base de cálculo da taxa e a de um imposto. A distinção é sutil, mas decisiva: a taxa pode usar elementos da base de cálculo de um imposto, mas não pode ter a mesma base de cálculo.

A pegadinha da questão está em confundir a natureza do tributo (taxa × imposto) e em achar que a metragem do imóvel é exclusiva do IPTU. A alternativa correta é a que reconhece a natureza de taxa e a possibilidade de usar a metragem como elemento de cálculo, desde que não haja identidade integral com a base do IPTU.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a taxa não pode usar a metragem do imóvel como elemento de cálculo. A Súmula Vinculante 29 do STF permite expressamente a adoção de elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja identidade integral. A metragem é um desses elementos, e sua utilização é constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra duplamente: primeiro, classifica o tributo como imposto, quando na verdade é taxa (serviço específico e divisível); segundo, afirma que a metragem não pode ser usada, o que contraria a Súmula Vinculante 29 do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o tributo como contribuição de melhoria. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 81 do CTN), o que não é o caso da coleta de lixo, que é um serviço público específico e divisível, remunerado por taxa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o tributo como imposto. A coleta de lixo é um serviço público específico e divisível, cuja utilização efetiva ou potencial é fato gerador de taxa (art. 77 do CTN), não de imposto, que é tributo não vinculado a uma atividade estatal específica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece corretamente a natureza de taxa e a possibilidade de usar a metragem do imóvel como elemento de cálculo. A Súmula Vinculante 29 do STF autoriza a adoção de elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja identidade integral. A metragem é um critério de rateio do custo do serviço, não a base imponível da taxa, que é o custo do serviço prestado.

Gabarito: letra E