Questão de Direito Tributário — Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN) — VUNESP 2026

Interpretação da legislação tributária: o caso da dispensa de escrituração

Gabarito: letra D. A norma que dispensa a manutenção de escrituração contábil trata de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, hipótese que o art. 111, III, do CTN manda interpretar literalmente. A escrituração contábil é uma obrigação acessória (prestação positiva imposta no interesse da arrecadação/fiscalização), e o CTN reserva a interpretação literal justamente para as normas que versam sobre suspensão/exclusão do crédito, isenção e dispensa de obrigações acessórias — exatamente o caso do enunciado.

A interpretação da legislação tributária não é uniforme: o CTN (arts. 107 a 112) estabelece critérios distintos conforme a matéria tratada pela norma. A regra geral é a interpretação conforme os métodos comuns do Direito (lógico-sistemático, histórico, teleológico), mas há três hipóteses de interpretação especial: (i) literal — para normas sobre suspensão/exclusão do crédito, isenção e dispensa de obrigações acessórias (art. 111); (ii) mais favorável ao acusado — para normas que definem infrações ou cominam penalidades, em caso de dúvida (art. 112); e (iii) integração — quando há lacuna, aplicando-se sucessivamente analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade (art. 108).

A lógica por trás da interpretação literal nessas hipóteses é a proteção do contribuinte e da segurança jurídica: normas que outorgam benefícios (isenção, exclusão, dispensa) ou que restringem a exigibilidade do crédito não podem ser ampliadas por interpretação extensiva ou analogia — quem concede um favor fiscal o faz nos termos estritos da lei. Já a interpretação mais favorável ao acusado (art. 112) aplica-se apenas ao direito tributário penal (infrações e penalidades), não a qualquer dúvida sobre tributos ou juros.

Exemplo prático: imagine uma lei que dispensa microempreendedores individuais (MEI) de manter livro-caixa. Essa norma dispensa o cumprimento de uma obrigação acessória (escrituração). Se houver dúvida sobre o alcance da dispensa — por exemplo, se alcança também a obrigação de emitir notas fiscais —, o intérprete deve aplicar o sentido literal da norma, sem ampliar o benefício. Não se pode, por analogia, estender a dispensa a outra obrigação acessória não prevista.

A distinção crucial que a banca explora é entre os arts. 111 e 112 do CTN: o art. 111 trata de benefícios fiscais (interpretação literal), enquanto o art. 112 trata de infrações e penalidades (interpretação mais favorável ao acusado). A alternativa E ("da maneira mais favorável ao contribuinte") é a pegadinha clássica: ela só se aplica ao art. 112, em caso de dúvida sobre infração/penalidade — não a normas que dispensam obrigações acessórias. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A analogia é um método de integração (art. 108, I), utilizado apenas na ausência de disposição expressa — ou seja, quando há lacuna na lei. No caso, há disposição expressa (a norma que dispensa a escrituração), e o art. 111, III, determina interpretação literal. Além disso, a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). A banca confunde interpretação (norma existe) com integração (norma não existe).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os princípios gerais de direito tributário também são instrumentos de integração (art. 108, II), aplicáveis apenas na ausência de disposição expressa, após a tentativa de analogia. Não se aplicam quando há norma expressa sobre o tema, como no caso da dispensa de escrituração. A ordem do art. 108 é sucessiva e vinculada: analogia → princípios de direito tributário → princípios de direito público → equidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A equidade é o último método de integração (art. 108, IV), usado apenas na ausência de disposição expressa e após esgotados os demais. Além disso, o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (art. 108, § 2º). No caso, há norma expressa, e a matéria (dispensa de obrigação acessória) atrai a interpretação literal do art. 111, III — não a equidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma que dispensa a manutenção de escrituração contábil versa sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias — a escrituração é uma obrigação acessória (art. 113, § 2º, CTN). O art. 111, III, do CTN determina que essa legislação seja interpretada literalmente. A alternativa espelha exatamente o texto do dispositivo: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A interpretação mais favorável ao contribuinte (na verdade, "mais favorável ao acusado") é reservada pelo art. 112 do CTN às leis que definem infrações ou cominam penalidades, e somente em caso de dúvida quanto à capitulação legal, natureza do fato, autoria ou graduação da penalidade. Não se aplica a normas que dispensam obrigações acessórias — essas seguem a interpretação literal do art. 111. A banca explora a confusão entre o benefício fiscal (art. 111) e o direito tributário penal (art. 112).

Gabarito: letra D — a norma que dispensa a escrituração contábil trata de dispensa de obrigação acessória, e o art. 111, III, do CTN manda interpretá-la literalmente.