Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — VUNESP 2026

Execução Fiscal: os efeitos do despacho que defere a inicial

Gabarito: letra C. O art. 7º da Lei 6.830/1980 (LEF) estabelece que o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para citação, penhora, arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados. A alternativa C está correta porque a avaliação dos bens é uma das ordens expressamente previstas no dispositivo, sendo uma consequência direta do deferimento da petição inicial.

A execução fiscal é o procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública cobra seus créditos inscritos em dívida ativa. Diferentemente da execução civil comum, regida pelo CPC, a execução fiscal tem rito próprio, estabelecido pela Lei 6.830/1980, que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil. O despacho que defere a inicial é o ato que dá início ao processo executivo, e a lei enumera, de forma taxativa, quais ordens esse despacho já contém implicitamente, ou seja, quais atos o juiz está autorizando de plano, sem necessidade de decisão posterior.

O art. 7º da LEF é a espinha dorsal dessa sistemática. Ele não apenas autoriza a citação do executado, mas também já determina, de forma automática, a prática de atos constritivos e de avaliação, caso o executado não pague nem garanta a execução. Isso confere celeridade ao processo, pois evita que a Fazenda Pública precise requerer cada medida individualmente. A lógica é a seguinte: ao deferir a inicial, o juiz já está ordenando que, se o executado não pagar ou não garantir a dívida, seus bens sejam penhorados e avaliados, e, se ele não for encontrado, que sejam arrestados.

A avaliação dos bens, prevista no inciso V do art. 7º, é uma etapa essencial do processo de execução, pois é ela que determina o valor dos bens para fins de alienação em hasta pública. Sem a avaliação, não seria possível saber se os bens penhorados são suficientes para garantir o crédito exequendo. Portanto, a ordem de avaliação é uma das consequências imediatas do despacho que defere a inicial, conforme expressamente previsto em lei.

A banca explora aqui a literalidade do art. 7º da LEF, cobrando do candidato o conhecimento exato de quais ordens o despacho inicial contém. A pegadinha está em alternativas que descrevem atos que dependem de condições específicas ou de requerimento da parte, como o arresto (que só ocorre se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar) ou a penhora (que só ocorre se não houver pagamento nem garantia). A avaliação, por sua vez, é uma ordem incondicional, que independe de qualquer outra circunstância, sendo a resposta correta.

Guarde a distinção entre as ordens condicionadas (penhora e arresto) e as ordens incondicionadas (citação, registro e avaliação): é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A citação é, de fato, uma das ordens do despacho que defere a inicial (inciso I do art. 7º), mas a alternativa erra ao qualificá-la como "pessoal". A LEF prevê, no art. 8º, as sucessivas modalidades de citação, que incluem a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital. A citação pessoal é apenas uma das modalidades, não a única. A banca troca o termo "citação" por "citação pessoal", restringindo indevidamente o alcance do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inciso IV do art. 7º prevê o registro da penhora ou do arresto, mas a alternativa erra ao condicioná-lo ao pagamento de custas ou outras despesas. A lei é expressa ao afirmar que o registro ocorre "independentemente do pagamento de custas ou outras despesas". A banca inverte o sentido do dispositivo, transformando uma dispensa em uma condição. O registro é uma ordem incondicional, que não depende de qualquer pagamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o inciso V do art. 7º da LEF. O despacho que defere a inicial importa em ordem para a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Essa é uma ordem incondicional, que independe de qualquer outra circunstância. A avaliação é essencial para determinar o valor dos bens e viabilizar sua alienação em hasta pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O arresto, previsto no inciso III do art. 7º, é uma ordem condicionada: só ocorre "se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar". A alternativa D descreve o arresto como consequência do não pagamento da dívida ou da não garantia da execução, o que é a hipótese da penhora (inciso II), não do arresto. A banca troca as condições do arresto pelas da penhora, confundindo os dois institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A penhora, prevista no inciso II do art. 7º, é uma ordem condicionada: só ocorre "se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia". A alternativa E descreve a penhora como consequência da ausência de domicílio ou da ocultação do executado, o que é a hipótese do arresto (inciso III), não da penhora. A banca inverte as condições dos dois institutos, explorando a confusão clássica entre penhora e arresto.

A regra de ouro para a prova: o despacho que defere a inicial já contém, de forma automática, as ordens de citação, penhora, arresto, registro e avaliação. As condições específicas (pagamento, garantia, domicílio) apenas determinam quando cada uma dessas ordens será efetivada, mas todas já estão autorizadas desde o início.

Gabarito: letra C