Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Crédito Tributário — VUNESP 2026

Extinção do crédito tributário: decadência e prescrição

Gabarito: letra C. A notificação do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial — é exatamente o que cristaliza a Súmula 622 do STJ, ao estabelecer que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito e, esgotado o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

A questão cobra a distinção entre os dois prazos extintivos do crédito tributário, ambos previstos no art. 156, V, do CTN. A decadência é o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário, ou seja, para realizar o lançamento (art. 173 do CTN). Já a prescrição é o prazo para cobrar o crédito já constituído e não pago, ou seja, para ajuizar a execução fiscal. O lançamento é o divisor de águas: antes dele corre o prazo decadencial; depois dele, o prescricional. Confundir esses dois momentos é o erro mais comum no tema.

A notificação do auto de infração é o ato que perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário. Isso porque, com a notificação, o lançamento se torna completo e o contribuinte passa a ter ciência formal da exigência. A partir daí, cessa a contagem da decadência (que dizia respeito ao direito de lançar) e inicia-se a contagem da prescrição (que diz respeito ao direito de cobrar). A Súmula 622 do STJ é a síntese desse entendimento, e o STJ também já decidiu, no Tema Repetitivo 903, que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

A distinção entre decadência e prescrição é o núcleo da questão. A decadência extingue o direito de constituir o crédito (direito potestativo do Fisco de lançar); a prescrição extingue o direito de ação para cobrar o crédito já constituído. São prazos sucessivos, nunca simultâneos: primeiro corre a decadência (para lançar), depois a prescrição (para cobrar). A banca explora exatamente a inversão desses conceitos nas alternativas erradas.

Guarde a fronteira: decadência = prazo para constituir (lançar); prescrição = prazo para cobrar (executar). É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte os prazos: afirma que a notificação dá início ao prazo decadencial para a cobrança. A decadência é o prazo para constituir o crédito (lançar), não para cobrá-lo. Uma vez notificado o auto de infração, o crédito já está constituído, e o que se inicia é o prazo prescricional para a cobrança judicial. A alternativa troca os institutos, caindo na armadilha clássica da banca.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a notificação constitui a obrigação principal. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1º, do CTN), e não com a notificação. O que a notificação constitui é o crédito tributário, que é o objeto da obrigação principal já tornada líquida e certa pelo lançamento. Além disso, inverte os prazos: a notificação dá início ao prazo prescricional, não ao decadencial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a jurisprudência do STJ: a notificação do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial. É a literalidade da Súmula 622 do STJ: a notificação faz cessar a decadência (para constituir) e, esgotado o prazo para pagamento voluntário, inicia-se a prescrição (para cobrar).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a notificação constitui a obrigação acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização (art. 113, § 2º, do CTN) — não é o que se constitui com a notificação do auto de infração. Além disso, inverte os prazos: a notificação dá início ao prazo prescricional, não ao decadencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a notificação constitui a obrigação principal (que surge com o fato gerador, art. 113, § 1º, do CTN) e inverte os prazos: a notificação dá início ao prazo prescricional, não ao decadencial. O crédito tributário é que é constituído pela notificação, e o prazo que se inicia é o prescricional.

Gabarito: letra C