Direito Penal · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu169389

Dano qualificado contra o patrimônio público

Gabarito: letra D. Mário cometeu o crime de dano qualificado, pois deteriorou a viatura da guarda municipal — bem integrante do patrimônio de Município —, incidindo na qualificadora do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. A conduta de chutar a viatura não configura resistência (art. 329 do CP), pois a violência foi dirigida contra a coisa e não contra o funcionário, e o dano foi efetivamente causado, ainda que parcial.

O crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal, consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. A qualificadora do inciso III do parágrafo único foi acrescida pela Lei nº 13.531/2017 e abrange o patrimônio de entes públicos e de entidades da Administração Indireta, incluindo expressamente os Municípios. A viatura da guarda municipal é bem municipal, portanto o dano causado por Mário se enquadra na forma qualificada, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa.

A distinção central desta questão está entre o dano qualificado e o crime de resistência. A resistência (art. 329 do CP) exige violência ou ameaça dirigida contra funcionário competente para executar ato legal ou contra quem lhe preste auxílio. No caso, os chutes foram desferidos contra a viatura, não contra Josué, o guarda municipal. A violência contra a coisa não configura resistência, pois o tipo exige que a violência seja contra a pessoa do funcionário. Assim, a conduta de Mário se subsume ao dano qualificado, e não à resistência.

A banca explora a confusão entre o dano a bem público e a resistência, além de testar o conhecimento sobre a consumação do dano, que se opera com a deterioração parcial da coisa, não sendo necessária a destruição total. Também é relevante notar que o dano qualificado contra o patrimônio público é crime de ação penal pública incondicionada, conforme o art. 167 do CP, que exige queixa apenas nos casos do art. 163 (simples), do inciso IV do parágrafo único e do art. 164.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao descrever a conduta de chutar a viatura como se fosse resistência. A resistência exige violência contra o funcionário, não contra a coisa. O chute na viatura é dano qualificado, pois atinge bem público municipal. Fique atento: a violência contra a coisa, quando não reflete diretamente sobre a pessoa, não configura resistência.

Dano (art. 163)

1Simples
- Destruir, inutilizar ou deteriorar
- Pena: detenção 1 a 6 meses
2Qualificado (parágrafo único)
- Contra patrimônio público (III)
  - União, Estado, DF, Município
  - Autarquia, fundação, empresa pública
  - Concessionária de serviço público
- Pena: detenção 6 meses a 3 anos
3Consumação
- Deterioração parcial basta
4Ação penal
- Pública incondicionada (art. 167)
- Exceções: simples, IV, art. 164
5Resistência (art. 329)
- Violência ou ameaça contra funcionário
- Não se aplica a violência contra a coisa

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência arbitrária (art. 322 do CP) é crime praticado por funcionário público, que usa de violência no exercício da função. Mário é particular, não funcionário público, e sua conduta não se amolda a esse tipo. A alternativa confunde o sujeito ativo do crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mário não estava resistindo legitimamente à prisão. A prisão em flagrante era legal, pois ele havia cometido roubo. A resistência à prisão, quando o agente se opõe à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário, configura o crime de resistência (art. 329 do CP). No caso, a violência foi contra a viatura, não contra o guarda, mas isso não torna a conduta legítima — ela configura dano qualificado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de Mário deteriorou parte significativa da porta traseira da viatura. O crime de dano se consuma com a destruição, inutilização ou deterioração, ainda que parcial, da coisa alheia. Não é necessária a destruição total do bem. A alternativa nega a ocorrência do dano, contrariando o enunciado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Mário deteriorou a viatura da guarda municipal, bem integrante do patrimônio do Município. A conduta se amolda ao art. 163, parágrafo único, III, do CP, que qualifica o dano quando cometido contra o patrimônio de Município. A pena é de detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Art. 163CP

Art. 163 — "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa."

Parágrafo único — "Se o crime é cometido: [...] III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; [...] Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fraude contra bem público não é um tipo penal autônomo no Código Penal. A alternativa parece se referir ao crime de fraude em licitação (art. 96 da Lei 14.133/2021) ou a outras fraudes contra a Administração, mas a conduta de Mário — deteriorar a viatura — não envolve fraude, e sim dano. Não há qualquer elemento fraudulento na conduta descrita.

Gabarito: letra D.