Questão de Direito Digital — Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica — VUNESP 2026
Direito DigitalLei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
- Código
- vu169401
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- V - - ASA III ( )
De acordo com o artigo 14 da Lei no 13.243/2016 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação), ao servidor, ao empregado público e ao militar, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administração, para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, serão
- Asuspensos os direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, pelo tempo em efetivo exercício externo à sua respectiva entidade, assegurado o retorno imediato em condições análogas às da saída.
- Bsuspensos os direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, pelo tempo em efetivo exercício externo à sua respectiva entidade somente quando vinculado a instituições internacionais.
- Cgarantidos os mesmos direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício em atividade de sua respectiva entidade estivesse.
- Dgarantidos os direitos previdenciários, considerando o afastamento como tempo regular de serviço, descontados os demais direitos a vantagens e benefícios pertinentes a seu cargo e carreira.
- Eampliados os direitos a vantagens e benefícios, conforme cargo e carreira, em até dois níveis superiores, como estratégia de incentivo e fomento à pesquisa e à inovação.