Questão de Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação — Geral — VUNESP 2026
Direito Cultural, Desportivo e da ComunicaçãoGeral
- Código
- vu169576
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Prod Cult ( )
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei n° 14.399/2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente, em parceria com todos os Estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros. Os recursos da PNAB podem ser utilizados para
- Aaquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público.
- Bpagamento de pessoal de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta.
- Cdestinação de recursos para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, acima do limite de 25% do valor recebido pelo ente federativo.
- Dcusteio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, acima do limite de 5% do valor recebido pelo ente federativo.
- Eatividades com fins político-partidários e religiosos.