Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2026
Legislação de Trânsito›Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997)
Código
vu169617
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Araçatuba
Ano
2026
Cargo
Moto (Araçatuba)
Conforme o art. 166 do CTB, quem confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, estará sujeito a infração
Agravíssima e penalidade (multa).
Bgravíssima, multa e suspensão do direito de dirigir.
Cgrave e penalidade (multa).
Dleve e penalidade (multa).
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GabaritoA — gravíssima e penalidade (multa).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Infração do art. 166 do CTB — Confiar a direção a pessoa sem condições de dirigir
Gabarito: letra A. O art. 166 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) classifica como gravíssima a infração de confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não esteja em condições de dirigi-lo com segurança, com penalidade de multa — sem suspensão do direito de dirigir. A alternativa B erra justamente ao acrescentar a suspensão, que não está prevista para este artigo.
O Código de Trânsito Brasileiro tipifica, nos arts. 161 a 255, as infrações administrativas de trânsito, cada uma com sua natureza (leve, média, grave ou gravíssima) e suas penalidades específicas. O art. 166 trata de uma situação peculiar: a pessoa que recebe o veículo é habilitada, mas não está em condições de dirigir com segurança por seu estado físico ou psíquico. Isso a distingue do art. 162, que trata de dirigir sem habilitação ou com categoria diferente, e do art. 310, que é crime (não mera infração administrativa) e envolve entregar veículo a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso.
A leitura atenta do dispositivo revela a estrutura da infração: a conduta é confiar ou entregar a direção a alguém que, mesmo habilitada, não está em condições de dirigir com segurança. O elemento "mesmo habilitada" é crucial — a infração não exige que o condutor seja inabilitado; basta que seu estado físico ou psíquico o impeça de dirigir com segurança. A penalidade é apenas multa, sem suspensão do direito de dirigir, sem medida administrativa e sem apreensão do veículo.
A banca explora a confusão com infrações vizinhas que têm penalidades mais severas. O art. 170, por exemplo, prevê multa e suspensão do direito de dirigir para quem dirige ameaçando pedestres ou outros veículos. O art. 173 (disputar corrida) e o art. 174 (promover competição) preveem multa multiplicada, suspensão e apreensão do veículo. O candidato que memoriza as penalidades de forma genérica — "gravíssima = multa + suspensão" — cai na alternativa B. A regra é sempre consultar o dispositivo específico: cada infração tem sua combinação própria de penalidades.
Art. 166CTB
Art. 166 — "Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança: Infração - gravíssima; Penalidade - multa."
A distinção entre infração administrativa (art. 166) e crime (art. 310) também merece atenção. O art. 310 do CTB tipifica como crime "permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança", com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa. A diferença essencial: o art. 166 exige que a pessoa seja habilitada (mas sem condições de dirigir), enquanto o art. 310 abrange pessoas não habilitadas, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso. O STJ, na Súmula 575, consolidou que o crime do art. 310 se configura independentemente de lesão ou perigo de dano concreto.
Guarde a fronteira entre as penalidades de cada artigo: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa A é a única que reproduz fielmente o art. 166; as demais ou trocam a natureza da infração ou acrescentam penalidades inexistentes.
Critério
Art. 166 (confiar a direção a habilitado sem condições)
Art. 170 (dirigir ameaçando)
Art. 310 (crime – entregar a não habilitado/cassado/suspenso)
Natureza
Gravíssima (infração administrativa)
Gravíssima (infração administrativa)
Crime (detenção de 6 meses a 1 ano ou multa)
Penalidade
Multa
Multa + suspensão do direito de dirigir
Detenção ou multa
Condutor
Habilitado, mas sem condições físicas/psíquicas
Qualquer condutor que ameace pedestres/veículos
Não habilitado, cassado, suspenso ou sem condições (inclui embriaguez)
Confiar direção a pessoa sem condições (art. 166): Natureza (Gravíssima); Penalidade (Multa); Requisitos (Pessoa habilitada, Estado físico ou psíquico inadequado); Distinções (Art. 162: dirigir sem habilitação, Art. 310: crime (não habilitado, cassado ou suspenso))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o que determina o art. 166 do CTB: infração gravíssima com penalidade de multa. O dispositivo não prevê suspensão do direito de dirigir, nem medida administrativa, nem qualquer outra penalidade adicional. A literalidade do artigo é a fonte direta da resposta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao acrescentar a suspensão do direito de dirigir como penalidade. O art. 166 prevê apenas multa. A suspensão do direito de dirigir é penalidade de outras infrações gravíssimas, como o art. 170 (dirigir ameaçando pedestres ou outros veículos), que expressamente prevê "multa e suspensão do direito de dirigir". A banca explora a generalização indevida: nem toda infração gravíssima acarreta suspensão — cada artigo define suas próprias penalidades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa classifica a infração como grave, mas o art. 166 expressamente a classifica como gravíssima. A natureza da infração é elemento essencial do tipo infracional e não pode ser alterada. A confusão pode ocorrer com infrações graves vizinhas, como o art. 167 (deixar de usar cinto de segurança), que é grave, mas o art. 166 é inequivocamente gravíssimo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa classifica a infração como leve, o que contraria frontalmente o art. 166. Infrações leves são aquelas de menor potencial ofensivo, como o art. 169 (dirigir sem atenção) ou o art. 241 (deixar de atualizar cadastro). Confiar a direção a pessoa sem condições de dirigir é conduta de altíssimo risco, por isso a lei a trata como gravíssima. A alternativa erra tanto na natureza quanto na penalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar a natureza da infração e as penalidades entre artigos vizinhos. Aqui, a armadilha está na alternativa B: o candidato que memoriza "gravíssima = multa + suspensão" cai direto. Mas cada infração tem sua combinação própria — o art. 166 prevê apenas multa, enquanto o art. 170 (dirigir ameaçando) é que prevê multa e suspensão. Na prova, leia o artigo citado no enunciado e confira as penalidades específicas, sem generalizar.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental das infrações que envolvem entregar/confiar a direção: art. 166 (pessoa habilitada, mas sem condições — gravíssima, multa), art. 162 (dirigir sem habilitação ou com categoria diferente — gravíssima, multa), art. 310 (crime — entregar a não habilitado, cassado ou suspenso — detenção ou multa). Compare as penalidades e perceba que a suspensão do direito de dirigir só aparece em artigos específicos, como o 170, 173 e 174.