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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Fundos Especiais — VUNESP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaFundos Especiais
Código
vu170363
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
APPGG ( )
A criação de fundos públicos é usualmente apresentada como uma estratégia de asseguramento da perenidade de políticas públicas estratégicas para o Estado. Contudo, a criação de fundos é muitas vezes criticada por especialistas da área de finanças, pois
  1. Ao fato de que os fundos públicos, em regra, possuem personalidade jurídica aumenta a sua complexidade operacional, incrementando os custos de transação na gestão financeira.
  2. Ba possibilidade de criação e extinção de fundos públicos por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo confere baixa densidade normativa ao planejamento financeiro.
  3. Cos fundos públicos são exemplos de regulação financeira do tipo sunset provisions, devendo necessariamente ser criados com prazo máximo de vigência.
  4. Da sua criação aumenta a rigidez orçamentária, reduzindo o grau de discricionariedade do administrador e do legislador na decisão de utilização dos recursos arrecadados.
  5. Ea criação de fundos públicos conflita com a necessidade de conferir maior transparência à utilização dos recursos públicos.
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GabaritoD — a sua criação aumenta a rigidez orçamentária, reduzindo o grau de discricionariedade do administrador e do legislador na decisão de utilização dos recursos arrecadados.

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