Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Fundos Especiais — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaFundos Especiais
- Código
- vu170363
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- APPGG ( )
A criação de fundos públicos é usualmente apresentada como uma estratégia de asseguramento da perenidade de políticas públicas estratégicas para o Estado. Contudo, a criação de fundos é muitas vezes criticada por especialistas da área de finanças, pois
- Ao fato de que os fundos públicos, em regra, possuem personalidade jurídica aumenta a sua complexidade operacional, incrementando os custos de transação na gestão financeira.
- Ba possibilidade de criação e extinção de fundos públicos por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo confere baixa densidade normativa ao planejamento financeiro.
- Cos fundos públicos são exemplos de regulação financeira do tipo sunset provisions, devendo necessariamente ser criados com prazo máximo de vigência.
- Da sua criação aumenta a rigidez orçamentária, reduzindo o grau de discricionariedade do administrador e do legislador na decisão de utilização dos recursos arrecadados.
- Ea criação de fundos públicos conflita com a necessidade de conferir maior transparência à utilização dos recursos públicos.