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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — VUNESP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Código
vu170368
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

O processo orçamentário não é autossuficiente, uma vez que é renovado anualmente. Considerando o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

  1. ADentro do Poder Legislativo, algumas emendas são permitidas, exceto aquelas emendas que aumentem despesas.
  2. BNo Projeto de Lei Orçamentária, não poderão ser anuladas dotações que envolvam gastos com pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.
  3. CNão é permitido ao chefe do Poder Executivo vetar o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo totalmente.
  4. DA iniciativa da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária é concorrente do chefe do Poder Executivo.
  5. EA publicação da Lei Orçamentária é um ato de aprovação e é exigência para que a lei possa surtir seus efeitos.
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GabaritoB — No Projeto de Lei Orçamentária, não poderão ser anuladas dotações que envolvam gastos com pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.

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