Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
- Código
- vu170380
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2023
- Cargo
- CFO/QC ( )
Com relação ao orçamento no setor público, permite-se
- Aa realização de todas as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
- Ba transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, apenas com prévia autorização legislativa.
- Co início de programas ou projetos mesmo que não incluídos na lei orçamentária anual (LOA).
- Da realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Ea abertura de crédito suplementar ou especial, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.