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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — VUNESP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Código
vu170399
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2023
Cargo
CFO/QC ( )
Conforme preconiza a Lei nº 4.320/64, não serão admitidas ao projeto de lei do orçamento emendas que visem
  1. Aconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que estejam vigentes e criados.
  2. Bconceder dotação inferior aos quantitativos previamente prefixados para concessão de auxílios e subvenções.
  3. Cconceder dotação para início de concurso público cujo órgão está em desconformidade com os limites de pessoal preconizados pela LRF.
  4. Dconceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.
  5. Emanter dotação solicitada para despesa de custeio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.

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