Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- vu170399
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2023
- Cargo
- CFO/QC ( )
Conforme preconiza a Lei nº 4.320/64, não serão admitidas ao projeto de lei do orçamento emendas que visem
- Aconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que estejam vigentes e criados.
- Bconceder dotação inferior aos quantitativos previamente prefixados para concessão de auxílios e subvenções.
- Cconceder dotação para início de concurso público cujo órgão está em desconformidade com os limites de pessoal preconizados pela LRF.
- Dconceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.
- Emanter dotação solicitada para despesa de custeio.