Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- vu170474
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Um vereador municipal, ao analisar o projeto de lei orçamentária, propôs o aumento de uma despesa já prevista no projeto. Para compensar o aumento, o vereador sugeriu anular parcialmente as dotações previstas com pessoal e encargos.
Considerando essa situação, é correto afirmar que a proposta do vereador é
- Ainconstitucional, uma vez que a lei orçamentária anual é de iniciativa do poder executivo, o que impede qualquer alteração em seu teor, exceto em virtude de erros ou omissões.
- Bilegal, já que essa proposta só poderá ser realizada após a aprovação da lei por meio da criação de créditos adicionais.
- Cilegal, uma vez que a lei de responsabilidade fiscal proíbe reduzir despesa de pessoal, e o município é obrigado a mantê-las em um piso de 49% da receita corrente.
- Dinconstitucional, uma vez que é proibido aos parlamentares anularem qualquer tipo de despesa.
- Einconstitucional, uma vez que é proibido aos parlamentares anularem dotações para pessoal e seus encargos.