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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — VUNESP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Código
vu170474
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )

Um vereador municipal, ao analisar o projeto de lei orçamentária, propôs o aumento de uma despesa já prevista no projeto. Para compensar o aumento, o vereador sugeriu anular parcialmente as dotações previstas com pessoal e encargos.

 

Considerando essa situação, é correto afirmar que a proposta do vereador é

  1. Ainconstitucional, uma vez que a lei orçamentária anual é de iniciativa do poder executivo, o que impede qualquer alteração em seu teor, exceto em virtude de erros ou omissões.
  2. Bilegal, já que essa proposta só poderá ser realizada após a aprovação da lei por meio da criação de créditos adicionais.
  3. Cilegal, uma vez que a lei de responsabilidade fiscal proíbe reduzir despesa de pessoal, e o município é obrigado a mantê-las em um piso de 49% da receita corrente.
  4. Dinconstitucional, uma vez que é proibido aos parlamentares anularem qualquer tipo de despesa.
  5. Einconstitucional, uma vez que é proibido aos parlamentares anularem dotações para pessoal e seus encargos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — inconstitucional, uma vez que é proibido aos parlamentares anularem dotações para pessoal e seus encargos.

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