Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Classificação por Natureza da Receita — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaClassificação por Natureza da Receita
- Código
- vu170489
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
As transferências fiscais intergovernamentais são um importante mecanismo utilizado no federalismo fiscal brasileiro, mas, notadamente a partir da Constituição Federal de 1988, passaram do caráter compensatório à principal fonte de recursos orçamentários dos municípios, agravando os desequilíbrios verticais e horizontais na distribuição dos recursos fiscais (Rezende, 1995). Entre essas transferências fiscais, existem as transferências obrigatórias constitucionais, sendo uma de suas características a
- Aimpossibilidade de contingenciamento de seus recursos nas leis orçamentárias anuais (LOAs) da União e dos Estados.
- Bexigência de contrapartidas de recursos do ente municipal para os entes federal e estadual.
- Cnecessidade de cumprimento de um rol normativo de formalidades pelo ente municipal.
- Dvedação de condicionamento na entrega de recursos pelos entes federal e estadual, independentemente do cumprimento dos gastos mínimos com saúde pelo ente municipal.
- Erequisição de elaboração de um projeto por parte do ente municipal beneficiário, que o submete à aprovação do ente federal ou estadual concedente.