Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
- Código
- vu170490
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
A Emenda Constitucional no 109/2021 traz impactos diretos na gestão fiscal dos entes federativos, inclusive no controle das despesas dos municípios. Como exemplo, supondo que no município de São Paulo, no período de 12 meses, apurou-se que a relação entre despesas correntes e receitas correntes tenha superado 95%. Nessa situação, é facultado ao Poder Executivo aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da
- Areposição de cargos de chefia e de direção que acarretem ou não aumento de despesa.
- Bcontratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Crealização de concurso público, com exceção das reposições de vacâncias previstas em dispositivo constitucional.
- Dcriação de cargo, emprego ou função que não implique aumento de despesa.
- Ereposição decorrente de vacância de cargos efetivos.