Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- vu170493
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Em que pesem as distorções existentes, as transferências intergovernamentais são importantes fontes de recursos para os entes subnacionais. Com a Emenda Constitucional no 105/2019, criou-se outro tipo de transferência intergovernamental da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, denominada transferência especial, que possui como uma de suas características
- Ao repasse por meio de emendas parlamentares de bancada estadual.
- Ba possibilidade de utilização dos recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos da dívida.
- Ca obrigatoriedade de aplicação mínima de 70% dos recursos em despesas de capital, observada a restrição legal.
- Da necessidade de celebração de instrumento legal entre os entes.
- Eo impedimento da aplicação dos recursos em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.