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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — VUNESP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Código
vu170493
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )
Em que pesem as distorções existentes, as transferências intergovernamentais são importantes fontes de recursos para os entes subnacionais. Com a Emenda Constitucional no 105/2019, criou-se outro tipo de transferência intergovernamental da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, denominada transferência especial, que possui como uma de suas características
  1. Ao repasse por meio de emendas parlamentares de bancada estadual.
  2. Ba possibilidade de utilização dos recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos da dívida.
  3. Ca obrigatoriedade de aplicação mínima de 70% dos recursos em despesas de capital, observada a restrição legal.
  4. Da necessidade de celebração de instrumento legal entre os entes.
  5. Eo impedimento da aplicação dos recursos em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
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GabaritoC — a obrigatoriedade de aplicação mínima de 70% dos recursos em despesas de capital, observada a restrição legal.

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