Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- vu170632
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Econ ( )
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como contratação de hora extra. O limite municipal seria:
- AExecutivo, 37,5% da RCL; Legislativo, 4,5% da RCL.
- BExecutivo, 51,30% da RCL; Legislativo, 5,7% da RCL.
- CExecutivo, 47,5% da RCL; Legislativo, 3% da RCL.
- DExecutivo, 50% da RCL; Legislativo, 6% da RCL.
- EExecutivo, 49,0% da RCL; Legislativo, 4% da RCL.