Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Gestão Patrimonial (arts. 43 a 47 da LRF) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGestão Patrimonial (arts. 43 a 47 da LRF)
- Código
- vu170634
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Econ ( )
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedado a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Trata-se de um procedimento conhecido como
- Aregra de responsabilidade fiscal.
- Bregra de não afetação da receita.
- Climite do teto de gastos.
- Dregra do empenho zero.
- Eregra de ouro.