Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Disposições Finais e Transitórias (arts. 60 a 75 da LRF) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 a 75 da LRF)
- Código
- vu170661
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Cont ( )
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver
- Adisponibilidade financeira e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
- Bcooperação financeira com a União e com os Estados e receita corrente líquida acima de 60% do orçamento.
- Cautorização por maioria qualificada na Câmara de Vereadores e termos de parceria assinados com ente interessado.
- Dautorização na Lei Orgânica Municipal e no plano plurianual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
- Eautorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.