Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- vu170764
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tes (Pref Pinda)
Se, após 60 dias, não forem atingidas e verificadas as metas de resultado primário ou nominal fixado para realização da receita o Ministério Público, os poderes deverão se manifestar nos 30 dias seguintes e
- Acomunicar e aguardar 90 dias para segunda notificação.
- Bsolicitar ao Poder Legislativo que limite o emprenho e as movimentações financeiras, tendo em vista a alçada que lhe é atribuída.
- Capresentar ao Poder Legislativo novo orçamento primário, de forma que não haja limitação de empenho por essa esfera de poder.
- Dlimitar o empenho e as movimentações financeiras, seguindo os critérios estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- Ecancelar os empenhos que ultrapassarem o resultado primário, de forma que não haja déficit orçamentário.