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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — VUNESP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
Código
vu170764
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Tes (Pref Pinda)
Se, após 60 dias, não forem atingidas e verificadas as metas de resultado primário ou nominal fixado para realização da receita o Ministério Público, os poderes deverão se manifestar nos 30 dias seguintes e
  1. Acomunicar e aguardar 90 dias para segunda notificação.
  2. Bsolicitar ao Poder Legislativo que limite o emprenho e as movimentações financeiras, tendo em vista a alçada que lhe é atribuída.
  3. Capresentar ao Poder Legislativo novo orçamento primário, de forma que não haja limitação de empenho por essa esfera de poder.
  4. Dlimitar o empenho e as movimentações financeiras, seguindo os critérios estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
  5. Ecancelar os empenhos que ultrapassarem o resultado primário, de forma que não haja déficit orçamentário.
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GabaritoD — limitar o empenho e as movimentações financeiras, seguindo os critérios estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

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