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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964 — VUNESP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
Código
vu171181
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
FTrib ( )
A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos. Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da referida lei.
  1. AA Lei do Orçamento consignará os auxílios para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, cabendo ao Poder Executivo o controle externo da execução orçamentária desses auxílios com o objetivo de verificar o cumprimento do estipulado na lei.
  2. BNa elaboração da Lei do Orçamento, se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas, as respectivas Casas Legislativas deverão elaborá-la e colocá-la em votação até o dia 1o de dezembro de cada ano.
  3. CAs despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que tenham sido processadas na época própria, bem como os Restos a Pagar sem prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos anteriormente ao encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem prioritária.
  4. DAs entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
  5. ESão Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas ou da conversão, em espécie, de bens e direitos ou os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
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GabaritoD — As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

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