Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- vu171201
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Aparecida
- Ano
- 2023
- Cargo
- Cont ( )
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá a Constituição Federal e, além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, entre outras exigências, também atenderá:
- Anormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- Bcritérios sobre formas de limitação de receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária.
- Cavaliação da situação financeira e atuarial.
- Dos regimes gerais de previdência social e atuarial.
- Eas transferências voluntárias de recursos a entidades privadas.